norma nº 191/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 191 DE 30 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS QUE
ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
despesas para a elaboração do projeto de acesso às futuras instalações da sede própria do
Sindicato de Produtores Rurais de Varjão de Minas.
8 1.º- O valor da referida despesa será de R$ 800,00 (oitocentos reais)
$ 2º — Os recursos para o custeio da despesa estão consignados na Lei
Orçamentária Municipal n.º 188 de 11-12-2003, para a Secretaria Municipal de Administração,
sobre a rubrica:
- 02.02.04.122.0003.2006 -Manutenção das Atividades dos Serviços
Administrativos.
- 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrária, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Varjão de Minas, 30 de abril de 2004.
Adã drigues Alves
Prefeito Municipal
[o] | Begsa-de Lima
secitório qe maministração