norma nº 202/2005

é o 000001
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO DE MINAS N
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 202, DE 16 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS A RECEBER
SERVIDORES CEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO ABAETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas -MG, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Varjão de Minas —MG, autorizado a receber por cessão,
servidores do quadro de funcionários da Prefeitura de São Gonçalo do Abaeté — MG.
*
e
Art. 2.º - Caberá ao Município de Varjão de Minas o ônus com os vencimentos e
respectivos encargos, inclusive previdenciários dos servidores recebidos.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de fevereiro de 2005.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 16 de maio de 2005.
qu
João ra Neto
Prefeito Municipal
dai *
Claudia atisia ieira Mazarão
Sc. Municipal de Administração
PUBLICADO
air. ES Postura Auta dyA
No quatro é
Contorno lah muinuipál nº 067/ ER