norma nº 204/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 204, DE 20 DE JUNHO DE 2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O Povo do Municipio de Varjão de Minas, por seus representantes legais aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas com
o transporte escolar para o ensino superior:
02- Prefeitura Municipal
05- Secretaria Municipal de Educação
12- Educação
12.364 — Ensino Superior
12.364.12.364.0006 — Transporte Escolar
20.604.0006.2085 — Manutenção do Transporte para Ensino Superior
3.3.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 2.º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1.º, anular-
se-ão parcialmente dotações do orçamento de 2005.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Varjão de Minas, 20 de junho de 2005
João anão Neto
Prefeito Municipal
Claudia Batista ra Mazarão
Sec. Municipal de Administração
PUBLICADO
o nuadro de avisos da Prefoitura Mi
unicipal
Comiurma lei municipal nº 067,98