| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | INCLUI O INCISO VII NO ART 4° DA LEI MUNICIPAL N° 091 DE 09 DE JULHO DE 1997 |
| native_id | 205 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS ESTADO;DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34 No 000004 LEI N.º 205, DE 23 DE JUNHO DE JUNHO DE 2005 INCLUI O INCISO VIll NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 091 DE 09 DE JULHO DE 1997. A Câmara Municipal de Varjão de Minas — MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído o inciso VII, no art. 4.º, da Lei Municipal n.º 091, de 09 de julho de 1997, com a seguinte redação: Art. 4.º (...) Mill — o saldo bancário constatado no final do exercício deverá ser utilizado no exercício subsequente. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 23 de junho de 2005 João Perejra-Brandão Neto Prefeito Municipal Claudia Batista Viejfa'Mazarão Sec. Municipal de Administração PUBLICADO Fa quadro de avisos da Prefais vra Mure cipa Cemistna lei ani pal nº 067 sa