norma nº 206/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000005:
LEI N.º 206, DE 23 DE JUNHO DE 2005
AUTORIZA OMUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS A
PATICIPAR DE CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Varjão de Minas — MG, por seus representantes legais,
aprova e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do CISALP — Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$
1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês
Parágrafo Único: O valor indicado na caput deste artigo será reajustado
anualmente pelo INPC e, em caso de sua extinção, por outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 23 de junho de 2005
João Va Neto
Prefeito Municipal
Claudia SHlaafi. Mazarão
Sec. Municipal de Administração
PUBLICADO
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À nal nº 067 95
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