norma nº 210/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS Nº 00029
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 210, DE 04 DE JULHO DE 2005
Institui Sistema de Plantões e Horários de
Funcionamento das Farmácias do Município de Varjão de
Minas — MG.
O povo do município de Varjão de Minas -MG, através de seus representantes legais
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o sistema de funcionamento das farmácias do município de Varjão
de Minas-MG.
Parágrafo Unico: Fica instituído o horário de funcionamento da Farmácias de Varjão de
Minas-MG. devendo as mesmas ficar em funcionamento das 7:00 (sete horas da manhã), até as
20:00 (vinte horas), durante a semana, de segunda a sábado.
Arm 2.º - As drogarias e os estabelecimentos farmacêuticos deverão cumprir plantões com
escalas semanais de segunda a domingo, obedecendo aos seguintes horários:
|- 07 horas às 20 horas de segunda a sábado;
Il - 07 horas às 20 horas aos domingos e feriados;
Parágrafo Unico- A farmácia escalada para o plantão deverá deixar a disposição da
população número do telefone para caso de emergência a partir das 20 horas até as 7:00 horas
do dia seguinte.
Art. 3.º - “Fica criado o plantão farmacêutico”.
Art. 4.º - O Plantão farmacêutico funcionará de acordo com a escala elaborada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5.º- Elaborada a escala de plantão, será esta encaminhada ao Prefeito Municipal até
45 (quarenta e cinco ) dias.
$ 1.º - O não encaminhamento da escala, até a data prevista no “caput” deste artigo,
autorizará ao Prefeito Municipal a decretar a aludida escala.
Art. 6.º A escala de plantão encaminhada ao Prefeito Municipal poderá ser alterada
quando de sua aprovação, observado o interesse público.
Art. 7.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Varjão de Minas, 04 de julho de 2005
João Rt.2a Neto
Prefeito Municipal
Claudia ele óra Mazarão
Sec. Municipal de Administração