norma nº 212/2005

a Nº 000050
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 212, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
REVOGA O ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 196, DE 28 DE
JUNHO DE 2005.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas — MG, por seus representantes legais
aprova e, o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado o art. 6.º da Lei Municipal n.º 196 de 28 de junho de 2004,
que tem o seguinte texto:
“Art. 6.º - O valor correspondente ao 13.º subsídio será percebido em parcela única
em dezembro, e será calculada em valor igual ao subsídio mensal”.
Art. 2.º - revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Varjão de Minas, 23 de agosto de 2005.
João Ca Neto
Prefeito Municipal
Claudia Batista Vieira Mazarão
Sec. Mun. de Administração
PUBLICADO
No quadro de avisos ca Prefi situra M
citura Municipat
Comtormo lei municipal
nº 067 gg