norma nº 223/2005

a No 001
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO DE MINAS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 223, DE 30 NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2006/2009.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009, em cumprimento
ao disposto no art. 165, $ 1.º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação
vigente, estabelecendo pata o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do anexo Il.
Art. 2.º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de
2006/2009 são as definidas no anexo 1.
Art. 3.º As prioridades e metas para o ano de 2006 conforme estabelecido no anexo | da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especificadas no anexo Il desta Lei.
Art. 4.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, Bem como a inclusão
de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 5.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las comas
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo Programa.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 30 de novembro de 2005.
João Na
Prefeito Municipal
PUBLICADO — |
No quadro & feitura Mur
leipal
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Cláudia B. Vieira dade
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
x No 002
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
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ANEXO | AO PLANO PLURIANUAL
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
14- NA ADMINISTRAÇÃO
Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública municipal. As
ações integradas para este fim envolvem a redução dos desequilíbrios estruturais
entre fluxos de receita e despesas, a modernização das atividades de arrecadação,
fiscalização e controle.
Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma mais ágil
cheguem aos cidadãos municipais, tornando disponíveis nos sistemas existentes,
por meio da utilização de novas tecnologias que tornem o acesso fácil e barato.
Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no município.
Implementar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo fundo previdenciário
aos servidores municipais.
2- NA EDUCAÇÃO
Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da educação
para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria da qualidade do
ensino.
Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de estudo.
Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis
e a integração de ações do poder público, oferecendo educação infantil em creches
e pré-escolas, priorizando o ensino fundamental.
Ampliar o número de bolsas-escola e garantir a jornada escolar ampliada para as
crianças retiradas do trabalho.
3 — NA CULTURA
Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio histórico
e valorização do artesanato local.
Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos.
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No quadro de avisos da Prefeitura Municipal
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4- NO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Promover ações integradas na valorização do desporto amador.
Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de promoção
social.
Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a melhoria
da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a melhoria das opções
de acesso ao município.
Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com envolvimento de
empresários locais e entidades diversas.
Incentivar o fluxo inter-municipal de turismo para o município.
5 — NA SAÚDE E SANEAMENTO
Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas típicos da
região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde,
com ênfase no atendimento básico, mediante a expansão das ações voltadas para a
saúde da família.
Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de doenças e
detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família.
Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e melhorando o
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos
urbanos, principalmente para atendimento às populações de baixa renda.
6 — NA ASSISTÂNCIA SOCIAL
Garantir a assistência social a quem dela precisar coma a participação da população
e formular políticas e controle das ações em todos os níveis.
Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradica-la, por meio de medidas
de alimentação associadas às ações de saúde.
Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação.
Ampliar e melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, ao parto e ao recém-
nascido.
Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as carências
nutricionais.
- No 004
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e Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e esportes,
garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador.
º Ampliar o número de bolsas-escola e garantir a jornada escolar ampliada para as
crianças retiradas do trabalho.
º Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às desigualdades
e, sobretudo, mobilizar a sociedade.
7 - NA HABITAÇÃO
º Direcionar recursos visando à implantação de programas habitacionais para as
famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da
qualidade das existentes.
8 — NA AGRICULTURA
º Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos agropecuários,
incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e melhorando o sistema
de controle sanitário.
º Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica, infra-
estrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para proporcionar condições
de competição no mercado e melhorar a qualidade de vida no campo.
o Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município.
9 — NO URBANISMO
º Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins.
º Promover a urbanização contínua no município.
o Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as áreas de
calçamento e asfaltamento.
10 — NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
o Promover ações de valorização e ampliação da industria, comércio e serviços,
BLICADO
priorizando a produção local.
11 — NO MEIO AMBIETE E ECOLOGIA
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º Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e melhorar
a recomposição florestal e implantar sistema de tratamento de lixo.
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o Implementar políticas de educação ambiental em todos os níveis e ainda a
conscientização pública do ecossistema.
12- NO TRANSPORTE
o Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infra-estrutura viária,
para facilitar o acesso e o escoamento da produção.
º Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de veículos e
máquinas.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 NA ADMINISTRAÇÃO
º Identificação dos problemas, carências ou demandas não satisfeitas na área.
o Formulação de propostas e classificação das prioridades.
e Criação de mecanismos de apoio à instalação e aperfeiçoamento dos serviços
prestados, permitindo ajustes nas prioridades.
2 — NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
º Promover ações de forma a ampliar e melhorar a prestação de serviços ao usuário
do Instituto, principalmente no atendimento aos servidores municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
OdvIngnd
Página 18
ANEXO Il AO PLANO PLURIANUAL
OBJETIVO DADOS FINANCEIROS DO
PROGRAMA
PROGRAMA
Ajudar financeiramente a título
de incentivo ao estudante, que
tenha aptidão e capacidade
intelectual, para participar de
programa de interesse
governamental ou que não
desponha.
BOLSAS DE ESTUDO
R$ 460.00
CÓDIGO
0235
MANUTENÇÃO DE BOLSAS PARA ENSINO MEDIO
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS
FÍSICA | R$ | FISICA
p [DD [mo [os [mos
UNIDADE DE MEDIDA 2008
FSCA | Mm [| FSC |» |]
ae EE 130.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO P/A 2007
P
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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TVANVIANTA ONVTd OY II OXINY
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vE-L000/087'609'LO :PdNO
VYNIIA JA OVIAVA JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
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AVANVIANTA ONVTd OV IL OXINV
vE-L000/087'609'L0 :NdNO
SYNIIA Jd OVIHVA JA IVdIDINNIA VANLIIIIAA
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Vid
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TVANVIANTA ONVTd OV II OXINYV
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E-L000/087'609' LO :PdNO
SYNIIA Jd OYVPHVA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
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SVHIIONVNIA 3 SVOISIA SVLIIN
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0a SOHIIINVNIA SOdVA
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TVANVIANTA ONVTA OV IL OXINV
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PUBLICADO
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VE-L000/087'609' LO :iPdNO
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» quadro do avisos da Protoltura Mutl. ipa!
comtcame fel municipal nº 067 2%
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PE-L000/087'609'L0 :PdNO
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