norma nº 227/2006

a No 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAÃO DE MINAS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEIN.º 227, DE 20 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO
IMOVEL E MOVEIS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso de bem público constituído
de 02 salas de aula e mobiliário pertinente, para uso uma vez por semana, da Escola Municipal Luciano Borges de
Queiroz, situado na Rua Francisco Mariano Gomes, 212- Centro, Varjão de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.609.780/0001-34 a IESDE DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
03.295.274/0001-43.
Parágrafo Único — Fica o Executivo Municipal dispensado da realização de processo licitatório, tendo em
vista as relevantes razões de interesse público reconhecidas, na forma do parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica
Municipal, e o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a ceder os bens móveis abaixo relacionados ao IESDE DO
BRASIL S/A-para uso.exclusivo durante as aulas:
a) televisor de 29”
b) Aparelho de DVD
ec) Data Show
d) Computadores com acesso a Internet
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses .
Art. 4º Constitui obrigação da IESDE DO BRASIL S/A , sob pena de imediata reversão ao patrimônio
municipal do imóvel concedido:
1 — Restituir os Bens , finda a concessão, em bom estado de conservação, sem direito a quaisquer
indenizações por benfeitorias realizadas.
a) Ministrar o curso através de suas diretrizes pedagógicas, técnicas e operacionais;
b) Informar ao Município sobre as autorizações na constituição de turma e dos respectivos cronogramas;
c) Remeter livros, vídeos, avaliações e demais materiais pedagógico-administrativos que compõe o curso;
d) Selecionar e treinar os tutores, conforme contrato padrão já existente, para atuar nos cursos em
funcionamento.
Art. 5º A qualquer tempo, o Executivo Municipal poderá cassar a concessão outorgada, desde que
comprovado o descumprimento por parte da IESDE DO BRASIL S/A das obrigações determinadas nesta Lei.
Art. 6º Fica autorizado ao Executivo Municipal firmar o Convênio para execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 20 de abril de 2006.
Cláudia B. V emo
SEG. MUNIC. ADMINISTR