norma nº 228/2006

R 108
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MIN
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 228, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas — MG, por seus representantes legais aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Os vencimentos padrão dos cargos da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas são os
constantes do Anexo I que passa a ser parte integrante dessa Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2006, revogando as disposições em contrário, em especial o $ 2º do Art. 1º da Lei 167 de 08/05/2003.
Varjão de Minas, 27 de abril de 2006.
Cláudia B. Vieira RE.
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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CNPJ: 01.609.780/0001-34
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ANEXO | DA LEI MUNICIPAL N.º: 228, DE 27 DE ABRIL DE 2006
CARGO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
QUADRO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
ESCOLARDADE
EXIGIDA
360,00
CARGA HOR.
SEMANAL
FORMA DE
PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
368,49
Ensino Médio Completo
40 horas Efetivo
40 horas
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
360,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM L
360,00
AUXILIAR DE FISIOTERAPEUTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
COVEIRO
FISCAL MUNICIPAL
360,00
Ensino Fundamental completo
40 horas Efetivo
Ensino Fundamental completo
30 horas | Efetivo
Ensino Fundamental completo
360,00
Ensino Fundamental completo 30 horas
360,00
ERR 360,00
FISIOTERAPEUTA
MOTORISTA
ODONTOLOGO
OFICIAL DE SERVIÇOS
OPERADOR DE MAQUINAS
Alfabetizado
30 horas Efetivo
Efetivo
40 horas Efetivo
Alfabetizado
40horas| Efetivo |
Ensino Médio completo
Superior Específico (CREFITO
PROFESSOR P1
RECEPCIONISTA
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO (1
SUPERVISOR ESCOLAR
CNICO EM CONTABILIDADE
TELEFONISTA
40 horas Efetivo
20 horas Efetivo
40 horas Efetivo
40 horas Efetivo
20 horas Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
TELEFONISTA DE PS
BIBIN|Bin|=|n
VIGILANTE SANITÁRIO ae Ensino Médio omni
CHEFE DE DIVISÃO 5017 78
SECRETÁRIO MUNICIPAL FIXADO POR RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOTORISTA DE GABINETE
SECRETÁRIO DE GABINETE
40 horas Efetivo
PROCURADOR GERAL
-—- = comissão
Agente Político
Em comissão
Em comissão
Em comissão