norma nº 235/2006

No 145
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEIN.º 235, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA AUMENTO DE PERCENTUAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito do Município :
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais
30% (trinta por cento) do valor total do orçamento do Executivo e do Legislativo para o exercício de 2006.
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art.1º, utilizar-se-à:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH —os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
V - Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 04 de outubro de 2006.
Clá . Vie azar,
SEC. MUNIC. AD NISTRAÇÃO |