norma nº 24/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 024/97
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCO
TERCATO LAR DO MUNICIPIO DE VARJÃO DE MINAS-MG E DÁ
Cite OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Banci
ono a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimen-
tação Escolar - COMAE, Órgão deliberativo, fiscalizador e de as-
seroramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atu-
" ar nas questões referentes à municipalização da merenda escolars
Arte 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimenta-!
ção Escolar - COMAE:
I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos '
' destinados à merenda escolar;
II - Elaborar o regimento interno do COMAE;
III - Participar da elaboração dos cardápios do pros”
grama da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da
localidade, sua vocação agrícola e a preferêncha pelos produtos!
“ “in natura";
IV - Promover a integração de instituições, agentes !
da comunidade e órgãos públicos, afim de auxiliar a equipe da
Prefeitura Municipal, responsável pela execução do programa da
Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, contro-
le e avaliação da prestação do serviço da Merenda Escolar;
V - Realizar estudos e pesquizas de impacto da Meren-
da Escolar, entre outros de interesse deste programa;
VI - Acompanhar e avaliar o serviço da Merenda Esco-
lar nas escolas.
VII - Apreciar e votar, em sessão aberta ao público,
o plano de Ação da Prefeitura sobre a .gedtão do programa da me-
renda escolar, no início do exercício letivo e a prestação de "!
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contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FAE), ao fi
nal do exercício.
VIII - Colaborar na apuração de denúncias sobre irrer
gularidades no Programa de Merenda Escolar, mediante encaminha-
mento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos
de que venha tomar conhecimento?
IX - Apresentar à Prefeitura Mujicipal, proposta de
recomendações de como devem ser prestados os serviços de Merens
da Escolar no Municipio, adequada a realidade local e as diretri
zes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE;
X - Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de '!
controle social e de apoio a gestão municipealizada do Programa '
da Merenda Escolar;
XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descen-!
tralização do Programa de Merenda Escolar, no âmbito deste Muni-
cípio.
Arte 30 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar
COMAE terá a seguinte composição:
I - Representante do Departamento Municipal de Educa-
ção e Cultura;
II - Representante de Professores Municipais;
III - Representante de trabalhadores;
IV - Representante de pais e alunos;
V - Representante da Câmara Municipal;
VI - Representante de Diretores de Escolas Estaduais
do Municipio;
VII - Representante do Departamento Municipal da Fa-
zenda, do Municipios
$ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 2º - Os representantes do Governo Municipal serão
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de livre escolha do Prefeito.
S$ 3º - A indicação de representantes da sociedade ci-
vil privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos soci
ais.
$ 4º —- O Presidente do COMAE, será eleito pelos seus!
pares.
$ 5º - A nomeação dos membros do COMAE será formaliza
da por ato do Executivo Municipale
Arte 4º — O exercício do mandato de conselheiro é con
siderado serviço público relevante, e não será remunerado.
Arte 5º - Os Conselheiros que faltarem. sem justifica
tão, a três reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas, '*
serão excluídos do COMAE e substituidos pelos respectivos suplem
tes.
Art, 6º - Os membros do Comae terão mandato de 2(dois
anos permitida a recondução pelo menos uma vez.
Arte 7º - O COMME reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e extraordinsariamente na forma que dispuser seu regimen-
to interno.
$ 1º - Todas as reuniões do COME serão publicadas e
precedidas de ampla divulgação.
$ 2º - As resoluções do COMME serão objeto de ampla e
sistemática divulgaçãos
Arte 8º - O Regime Interno do COMAE será alaborado e
aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após
a promulgação desta Lei.
$ Único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no mí-
nimo conter:
I - Sobre as reuniões: forma de convocação, periodici
dades, prazo para convocação, quorum para instalação das reuni-
des das votações;
II - Procedimento para as sessões e as votações;
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III - Sobre os membros: composição por categoria, com
petência, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos;
IV - Forma de exercício da pregidencias
Arte 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamen
to do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e di
vulgação.
Arte 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, refogadas as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 07 de maio de 1997
Adão MD ques Alves
Prefeito Municipal
q
po
7” Celso Bessa 0º
Secretário Administrativo.