| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 240 |
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Prefeitura Municipal de Varjão de Minas CNPJ: 01.609.780/0001-34 Es cê Nº 000033 LEINº 241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas-MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como de interesse social o loteamento do Bairro Santo Expedito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Varjão de Minas, 11 de dezembro de 2006. dy João UZA Neto Prefeito Municipal PUBLICADO “o quarto de avisos “a rofajtura À uricipal Comics doi o, t nº 067 93