norma nº 25/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
se encontra registrado(a) no Livro º 025/97
Ne 0h ato dy JEM
DB da 1499
PREFenUnA NUN DE VARÃO DE MINASAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTAR OS
cd VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
FE ARREGADO “PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado em reajustar os
vencimentos de todos os servidores municipais de acordo com o índice de reajuste do
salário mínimo concedido pelo Governo Federal a partir de 01-05-97.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não receberão o reajuste citado no artigo 1º
desta Lei: o Prefeito, Vice-Prefeito e os Cargos Comissionados.
Art. 2º - O índice de reajuste será de 7,15 %.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 05 de junho de 1997
Adão ígues Alves
Prefeito Municipal
7 o Bessa de Lima
Secretário Administrativa,