norma nº 253/2007

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 area id A
Nº 000086
LEI N.º 253, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2007, na
importância de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), destinado a cobrir despesas de convênio
com Instituto de Terras de Minas Gerais — ITER/ MG:
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
031 - DIVISÃO. DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0021 — Administração Geral
04.122.0021.2361 —- Manutenção de Convênio com Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais — ITER/MG
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado......R$ 2000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.30.01 — Material de Consumo... R$ 1000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........ R$ 500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.01 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 1.300,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações
do orçamento de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 26 de junho de 2007.
João Pereita Brandão Neto
Prefeitô Municipal
Cláudia B. ã PUB LI CADO
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
No quadro de avisos “a Prefoitura Municipal
Comícema lel municipal nº 067,98