| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III AO ARTIGO DA 5° DA LEI MUNICIPAL N° 239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 |
| native_id | 254 |
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Prefeitura Municipal de Varjão de Minas CNPJ: 01.609.780/0001-34 " PRE Ne QNANSE LEI N.º 255, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO Ill AO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. A Câmara Municipal de Varjão de Minas- MG, por seus representantes legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o incluído o inciso Ill ao art. 5.º da Lei Municipal n.º 239/2006, com a seguinte redação: Ill - Doação de cobertores, agasalhos e outros. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 20 de agosto de 2007. nt JOÃO PEREIR Crsiio NETO Prefeito Municipal Cláudia B. enem SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO PUBLICADO "o quatro de avisos la Prefeitura Municipal Cemturms lei municipal nº 067/98