norma nº 258/2007

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 a
Ns 000091
LEI Nº 258, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA AUMENTO DE PERCENTUAL DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprova e eu
sanciono a sequinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
de mais 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento do Executivo para o
exercício de 2007
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art.
1º, utilizar-se-á:
|— O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il — os provenientes de excesso de arrecadação:
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orcamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las:
V — Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 11 de setembro de 2007.
(h)
JOÃO era Esannão NETO
Prefeito Municipal
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SEC. MUNIC. ADMINI Ã
PUBLICADO
No quadro de avisos da Prefoltura Municipal
Comtorma lei municipal nº 067 gã