norma nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifico que ode mê o2b[7
se encontra registrado(a) no Livro TRIN.º 026/97
Nº Qlastis ?
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
SEGURO DE VIDA OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara municipal de varjão de Minas - MG, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro
de vida ou acidentes pessoais coletivo para os empregados da Municipalidade e dos
Agentes Políticos.
Art. 2º - As despesas com a contratação autorizada no artigo 1º
desta Lei, correrão pelas Dotações 3132 - despesas com pessoal - existentes no
Orçamento em vigor.
Parágrafo Único - A contratação do Seguro Vida ou Acidentes
Pessoais Coletivo ora autorizado, obedecerá as normas vigentes de licitações e demais
legislações pertinentes ao objeto a ser contratado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 05 de junho de 1997
Adão E cupim
Prefeito Municipal
Secretário Administrativo