norma nº 268/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI Nº 268, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E
AO INC. III DO ART. 10 E REVOGA O INC. Il DO ART.10 DA LEI
209 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 5º da Lei 209/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º
(..)
Parágrafo Único: Zona de silêncio é aquela-que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de
silêncio a faixa determinada pelo raio de 500m (quinhentos metros) de distância de
hospitais, escolas, bibliotecas públicas, velórios e cemitérios, hotéis, clínicas, pronto
socorro, postos de saúde ou similares.
Art. 2º - O Inciso Ill do art. 10 da Lei 209 de 23 de junho de 2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10
(..)
Il - reincidência: Os equipamentos serão apreendidos pelo policiamento militar
ou pelos fiscais municipais e um termo de conduta e compromisso será encaminhado
ao Ministério Público para providências.
Art. 3º Fica revogado o inc. Il do art. 10 da Lei 209 de 23 de junho de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 19 de março de 2008.
Prefeito Municipal
)
Ara Mhzar
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Nº 090114
PUBLICADO
No qdio de avisos da Prefeitura Municipal
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