norma nº 27/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifico que e be bs 1/99 LEINº 027/97
Se encontra registrado(
ENCARREGADO
a) no Livro
)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARJÃO DE MINAS A CELEBRAR O CONVÊNIO E
TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7162
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Varjão de Minas - MG, por
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Varjão de Minas -
MG, autorizado a celebrar o Convênio e aditivos de que trata a Lei Estadual
n.º 7.162 de 19 de dezembro de 1977, para o estabelecimento de bases de
cooperação administrativo - fiscal, visando a conjunção de esforços no
sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal e melhor
atender a seus interesses comuns, principalmente no campo da política fiscal
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem Oo
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela contem.
Varjão de Minas, 05 de junho de 1997
Adão Rédfígues Alves
Prefeito Municipal
Celso Bessa de Lima
Secretário Administrativa, Del