norma nº 274/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 é did 152
LEINº 274, DE 22 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais, o imóvel situado nesta cidade, com as seguintes
divisas e confrontações: frente 20,00 m com a Rua Vasco Ribeiro, esquerda 20,00 m
com a Rua Dona Bilinha, direita e fundo 20,00 m com terreno da doadora (Prefeitura
Municipal), totalizando 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados) de propriedade do
Município de Varjão de Minas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Gonçalo do Abaeté /MG, livro 2-K, às folhas 84, sob a matrícula nº.
1/2755.
Parágrafo único — Esta doação é feita por ser de excepcional interesse público
desse município.
Art. 2º A doação será precedida de avaliação prévia, por comissão formalmente
designada pelo Prefeito Municipal, através de portaria municipal.
Art. 3º A transmissão definitiva do imóvel doado far-se-á através de escritura
pública de doação, outorgada diretamente à Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais, tendo como objeto exclusivo a construção e instalação do
Destacamento de Polícia Militar do 15º BPM — Batalhão de Polícia Militar no Município
de Varjão de Minas, com recursos exclusivos do 15º BPM, não podendo o mesmo ter
outra destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 22 de abril de 2008.
PAM
Brandão Neto
João Peri
Prefeito Municipal 1
refeito Municipa a, É] pm
PUBLICADO Cláu pese
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