norma nº 281/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 » dóixis
LEI Nº 281, DE 11 DE JULHO DE 2008.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas, do Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 260, de 20 de setembro de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1) dois representantes do Poder Executivo Municipal; sendo pelo menos um
deles membro da Secretaria Municipal de Educação, com seus respectivos
suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
Il) dois representantes dos professores da educação básica pública, com seus
respectivos suplentes, indicados por seus pares;
Il) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas; com respectivo suplente, indicado por seus pares;
IV) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; com
respectivos suplentes, indicados por seus pares;
V) dois representantes do Poder Legislativo, com respectivos suplentes,
indicados pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal;
VI) um representante dos diretores das escolas básicas públicas ;
VII) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VIII) um representante do Conselho Tutelar e um suplente indicado pelo
presidente do respectivo conselho;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 11 de julho de 2008.
ps
JOÃO cercinRuDãO NETO
Prefeito Municipal (3
PUBLICADO Cláudia B. aee
— SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
No quadro de avisos da Prefeitura Municipal
Comfomns let municipal nº 067/98