norma nº 283/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 X jáiii 3
LEI N.º 283, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas
Gerais, e demais Vereadores aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Varjão de Minas — MG, para o
mandato correspondente ao período de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no
valor de R$ 9.000,00(nove mil reais), e do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$
6.000,00(seis mil reais).
Art 2º O subsídio mensal dos Secretários do Municipio, fica fixado, em parcela
única de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais).
Art 3º Os subsídios fixados por esta Lei nos artigos 1º e 2º serão reajustados na
mesma proporção, percentuais e época em que forem reajustados os vencimentos e
salários dos servidores municipais.
Art 4º Os Secretários e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal não farão
jus ao 13º (décimo terceiro salário).
Art 5º Através de Lei e Resolução serão fixados valores e critérios de indenização
de despesas de viagem e de gabinete no âmbito do Poder Executivo, cujo pagamento não
constituirá parcelas dos subsídios fixados nesta Lei para os Agentes Políticos.
Art 6º Será dada ampla divulgação, aí incluídos em meios eletrônicos de acesso
público, aos demonstrativos financeiros e orçamentários relativos à execução das
despesas de que trata esta Lei,
Art 7º As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos do Poder executivo para o Exercício de 2009 e
subsequentes.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 2 ai Setembro de 2008.
PUBLICA DO
João Pereira É No quadro de avisos caF Preteite ra Mn ipa!
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