norma nº 284/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 X ddá ê
Ne» 000163
LEI Nº 284, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza a desapropriação e urbanização de área que especifica e dá
outras providências:
O Povo do Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a Desapropriar a área necessária
para prolongamento da Av. Jovino Mariano Gomes, e interligação dos Bairros Pedro
Andalécio com o Bairro Campo Belo.
Parágrafo Único - O objeto da desapropriação compreenderá a área necessária
para abertura da avenida incluindo aí as vias de rolamento, canteiro central, e
passeios.
Art. 2º Autoriza ainda ao executivo a promover todos os serviços necessários
para a abertura e urbanização da referida avenida, no trecho compreendido e
necessário para a ligação dos bairros, citados, em contrapartida à indenização pela
desapropriação.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 25 de setembro de 2008.
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No quadro de avisos
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João Pereir Braão Noto
Prefeito Municipal
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SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO