norma nº 285/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 Ni diãi às
LEI N.º 285, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2009.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
I — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$
7.000,00;
H — Asilo Waldemar Bertoldo Trigueiro, no valor de R$ 7.000,00
HI — Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Corte, no valor de R$
5.000,00;
IV — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas, no valor de
R$ 5.000,00;
V — Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas, no valor de R$ 5.000,00;
VI — Associação dos Produtores Rurais de Varjão de Minas, no valor de R$
5.000,00;
VII — Associação dos Produtores Rurais de Barro Preto, no valor de R$ 5.000,00;
VIII — Associação dos Produtores Rurais de São Domingos, no valor de R$
5.000,00;
IX — Associação dos Produtores Rurais de Lagoa Seca, no valor de R$ 5.000,00;
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000165
Parágrafo único — As entidades beneficiadas terão até o último dia do mês de
fevereiro de 2009 para apresentar o plano de trabalho para aprovação.
Art. 2º As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º,
serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços
essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador,
e que atendam as seguintes condições:
I— não tenha fins lucrativos;
II — atenda direto á população, de forma gratuita;
II — comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V — seja declarado de utilidade pública.
Art. 3º. Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros
autorizados nesta lei, observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
H — aprovação do plano de aplicação;
HI — celebração de Convênio
Art. 4º As transferências de recursos de Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, a
União, Estados ou outro Município, fica condicionada a :
I-a existência de dotação especifica;
H - celebração de convênio.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 Ni - hdi já
No 1 )
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro
e benefícios eventuais a pessoas carentes para:
I — Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do
domicilio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares e afins;
IH — Assistência social: doação de cobertores, colchões, agasalhos e similares,
cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais,
óculos, melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de
construção.
Parágrafo único - Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados
no art. 5º, observarão:
I—a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — análise socioeconômica da pessoa carente;
HI — cadastramento na Secretaria ou departamento competente.
Art. 6º A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
devera atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I— renda familiar inferior a um salário mínimo vigente;
II — ser atleta amador representado o Município em competições oficiais fora do
Município;
HI — ser artesão representando o município em Feiras, Congressos ou similares;
IV — grupos teatrais e músicos amadores representando o município em Feiras,
Congressos ou similares;
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta lei, submeter-se-ão á fiscalização do poder concedente, mediante
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000167
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido
no convênio.
Parágrafo único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas e objetivos do plano de aplicação.
Art.8º Como recursos ás despesas autorizadas nesta lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art.9º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 07 de novembro de 2008.
P
No quadro de avisos daProtoltura pega
Comtorme lei municipal nº 067/
UBLICADO
Prefeito Municipal
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO