norma nº 287/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 N
Nº 000164
LEI Nº. 287, 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO DE 2009.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Varjão
de Minas para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165 da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
compreendo:
|. Poder Legislativo;
Il. Poder Executivo;
Ill. Administração Indireta.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 11.015.000,00 (onze
milhões e quinze mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
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Nº 000170
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 11.334.600,00
IMPOSTOS 213.000,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 180.300,00
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 92.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 152.800,00 |
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS 9.522.800,00
TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.146.900,00
MULTAS E JUROS DE MORA E 1.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.200,00
RECEITAS DIVERSAS [2 22.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.103.800,00
TRANFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.102.800,00
OUTRAS RECEITAS 1.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
CORRENTES 200.000,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 200.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.623.400,00
DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA -3.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.619.600,00
DEDUÇÃO DE MULTA E JUROSDE MORA -800,00
TOTAL | 11.015.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º,
observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei,
apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃO VALOR
LEGISLATIVO 528.779,68
CORPO LEGISLATIVO 392.779,68
SECRETARIA 136.000,00
EXECUTIVO 10.486.220,32
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 9.971.220,32
GABINETE DO PREFEITO 176.000,00
PROCURADORIA GERAL 45.600,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 1.152.720,32
ADMINISTRAÇÃO
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Ne 000171
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA 517.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPLA DE 1.936.887,08
EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 39.100,00
PATRIMONIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 2.915.100,00
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIA MUNIVIPAL DE OBRAS 1.998.912,92
PÚBLICAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO 378.000,00
SOCIAL J
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 188.500,00
AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE 98.900,00
ESPORTES, LAZER E TURISMO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE 31.200,00
INTERNO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMPRAS 38.300,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 260.100,00
TRANSPORTES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 137.900,00
SOCIAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 515.000,00
IPREVAM 515.000,00
TOTAL 11.015.000,00
POR FUNÇÕES VALOR
LEGISLATIVA 528.779,68
ADMINISTRAÇÃO 2.045.920,32
ASSITÊNCIA SOCIAL BE 495.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 383.500,00
SAÚDE 2.951.100,00
EDUCAÇÃO 1.872.887,08
CULTURA 64.000,00
URBANISMO 1.235.312,92
SANEAMENTO 245.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 10.000,00
AGRICULTURA 178.500,00
TRANSPORTE 640.200,00
DESPORTO E LAZER 108.900,00
ENCARGOS ESPECIAIS 234.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.000,00
TOTAL
11.015.000,00
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Ne 000172
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo até o limite de
80% do orçamento do Município e para o Poder Legislativo até o limite de 80%
do seu detalhamento de despesas, criando, se necessário, elementos de
despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.
81º Nos termos do-$ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos
suplementares autorizados no caput deste artigo:
| — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei;
Il - Operações de crédito autorizadas;
Ill — Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IV — excesso de arrecadação;
V — reserva de contingência.
8 2º Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo,
poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no
orçamento e na Reserva de Contingência.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital
previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
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Nº 000173
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 24 de novembro de 2008.
PUBLICADO
No quadto de avisos da Prefeitura Municipal
- Cemformo lel municipal nº 067/98
João Pereira|Brandão Neto
Prefeito icipal.
confio
SEC. MUNIC. ADMI Ação