norma nº 288/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34 Ne DNÓITA
LEI Nº. 288 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e o presidente da Câmara Municipal faz saber que, decorrido
o prazo legal, nos termos do $ 8º do art. 60, da Lei Orgânica do Município de Varjão
de Minas, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a aposentadoria do Chefe do Executivo Municipal
quando, no exercício de seu cargo, sofrer acidente em serviço ou for acometido de
moléstia profissional ou de doença grave, que o incapacite para o exercício de sua
função, com proventos correspondentes à integridade de seus subsídios.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, entende-se por doença grave, aquelas
definidas pelo art. 8º 4 2º da Lei Complementar Estadual de nº. 64, de 25 de março
de 2002, e demais legislação pertinente, ou aquela que gere o afastamento do Chefe
do Executivo para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias
ininterruptos, a partir de atestado médico apresentado, mediante requerimento do
beneficiário.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
próprias do Orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Varjão de Minas, 16 de
dezembro de 2008.
Comformo lel municipal nº 06 /98
Modesto Nerena Primo
Presidente da Câmara Municipal