norma nº 29/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
se encontra registrado(a) no Livro
asfiss JS LEINº 029/97
PREFEITI MUN
- DE VARJÃO DE MINAS
e Ç a UTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÃO PARA A APAE DE VARJÃO DE MINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Varjão de Minas - MG, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar
mensalmente a APAE de Varjão de Minas com o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e
duzentos reais), para ajudar esta entidade em seu fincionamento.
Art. 2.º
- Será pago também pela Prefeitura Municipal o aluguel do
imóvel onde a APAE fincionar.
Art. 3.º - O repasse da subvenção de um referido mês, só será feita
após prestação de contas do mês anterior.
Art. 4º - Se ocasionalmente a APAE deixar de funcionar (falta de
alunos, etc.), a subvenção será suspensa até que esta volte a fincionar normalmente.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vi
e retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 1997.
gor na data de sua publicação
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 27 de junho de 1997
nas es Alves
Prefeito Municipal
Calso Bessa de Lima
e E
Secretário Administrativa,