norma nº 296/2009

Prefeitura Municipal de Var
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NB 000068
LEI N.º 296, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Varjão de Minas.
O Povo do Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério
Público e servidores da educação do Município de Varjão de Minas, obedecidas às normas
constantes do Capítulo Ill, Seção 1, da Educação, da-Constituição Federal, do art. 60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº. 9.394/96 — LDB, dos arts. 9º e 10 da Lei 9.424/96, da Emenda Constitucional nº.
19/1998 e Resolução nº. 03/97:do CEB/CNE e Lei 11.738/2008.
Parágrafo único: Ao Quadro do Magistério Público Municipal, aplica-se subsidiariamente
as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº. 68 de 12, de
março de 1998, vinculando-se obrigatoriamente, os servidores efetivos e estáveis ao regime
próprio da Previdência do Município.
Art. 2º A presente Lei contém o conjunto de normas que agrupa e define a Carreira do
Quadro do Pessoal do Magistério, correlacionando segmentos e as respectivas classes de
cargos, níveis de escolaridade e padrões de vencimentos, tendo como objetivos básicos:
| - estimular 'a profissionalização e qualificação para'o trabalho, mediante a criação de
condições que permitam'o auto-aperfeiçoamento,-como forma-de realização pessoal e como
instrumento de melhoria da qualidade do ensino;
Il - garantir a promoção. de acordo com o aperfeiçoamento profissional e o tempo de
serviço, conjugados com a avaliação de desempenho;
Ill - assegurar uma remuneração condigna ao Pessoal do Magistério, compatível com a
complexidade e responsabilidade das tarefas, observando-se o disposto no $ 1º do art. 39, da
Constituição Federal e no art. 32 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
| - Sistema: o conjunto de órgãos que integram a administração do ensino e a Rede de
Escolas mantidas pelo poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público da Prefeitura Municipal de
Varjão de Minas através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, contratação
temporária ou para exercer cargo comissionado;
Il - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público e que tem como características essenciais, a criação por Lei, em número certo, com
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oras de aula: regência efetiva de conteúdos das áreas de NeonA LAB
articulados aos aspectos da Vida Cidadã, envolvendo os conteúdos complementares que
atendam as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da
clientela,
b) horas de atividades: aquela destinada à preparação, recuperação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões administrativo-
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica de cada escola;
c) dia escolar: aquele destinado as assembléias, conselho de classe, reuniões técnico-
pedagógicas e planejamento;
Il - do Assessor Escolar: em trabalho individual ou de grupo, ou assessoramento,
acompanhamento, orientações e; encaminhamento de alunos em sua formação geral, a
sondagem de suas tendências vocacionais e de suas aptidões, a ordenação das influências
que incidam sobre a formação do educando na Escola, na família ou na comunidade, a
cooperação com as atividades docentes e o controle do serviço de orientação educacional na
abrangência do Sistema, bem como participar efetivamente da elaboração da Proposta
Pedagógica da Escola e ainda coordenação, orientação e aprendizagem em laboratório de
informática;
HI - do Diretor: ser.o articulador político, gestor pedagógico e administrativo da Escola;
IV — Servente Escolar: Executam trabalhos na copa e na cozinha das escolas,
preparando alimentos, distribuindo a merenda, recolhendo; lavando e guardando os utensílios
e exercem outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Seção III
Da Qualificação Profissional
Art. 6º O exercício da docência e/ou de suporte pedagógico na Carreira do Magistério
exige como formação mínima:
| - Ensino Médio completo na modalidade Normal, para a docência na Educação Infantil
e no 1º Ciclo do Ensino Fundamental;
Il - Ensino Superior em curso de graduação, com habilitação específica, para a docência
no 2º ciclo do Ensino Fundamental:
ll - Ensino Superior em curso de graduação, licenciatura plena com habilitação
específica, para a docência no Ensino Médio;
IV - Graduação em Pedagogia, com habilitação específica, licenciatura plena, para o
exercício das atividades de supervisão, orientação e inspeção;
V - Graduação Superior, na área de educação, licenciatura plena, e formação mínima
em informática básica, para o exercício das atividades de assessoramento.
A lada fo
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IV - Função Pública: o conjunto de atividades correspondentes a um determinado cargo,
ao qual o servidor adquiriu estabilidade constitucional;
V - Classe: o conjunto de cargos de igual denominação, para cujo exercício se exige o
mesmo nível de escolaridade;
VI - Carreira: o conjunto de Classes da mesma natureza de trabalho, dispostas
hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições e os requisitos para
provimento;
VII - Quadro de Pessoal: o número de cargos correspondentes a cada uma das classes
estabelecidas e os cargos de provimento em comissão;
VIII - Cargo eletivo: é o cargo exercido em caráter transitório e com dedicação exclusiva.
cAPITULON
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção |
Do Quadro do Magistério
Art. 4º Integram o Quadro do Magistério e Servidores da Educação, todo o pessoal que
exerce a docência, bem como aqueles que oferecem suporte ao ensino, incluindo:
| - os cargos de-provimento efetivo das Classes de Professor/da Educação Básica | e
Supervisor Escolar;
Il - os cargos em comissão de Assessor Escolar escolhidos e nomeados dentre os
professores da Educação! Básica; desde que possuam formação mínima especifica definida
nesta lei.
Ill - os cargos de Diretor de Diretor de Escola Municipal conforme a necessidade de
serviços públicos de educação do Município de Varjão de Minas a serem definidos em decreto
pelo Chefe do Poder Executivo.
Il — Os quadros do Magistério exercidos em caráter temporário ou de substituição nos termos
da Lei.
IV — Serventes Escolares.
Seção Il
Das Atribuições Específicas
Art. 5º São atribuições específicas:
| - do Professor da Educação Básica: o exercício concomitante da jornada de trabalho;
Da Po
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CAPÍTULO Il
DO REGIME FUNCIONAL
Seção |
Do Ingresso no Quadro do Magistério
Art. 7º O ingresso na Carreira do Magistério será sempre no nível inicial da Classe e dar-
se-á por concurso público de provas, ou de provas e títulos, observadas as normas baixadas
em edital pelo órgão competente.
8 1º O concurso para o cargo de professor será realizado para provimento de vagas, na
regência de classe. ZA
8 2º Para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, que não a
de docência, exigir-se-á experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer
nível ou sistema de ensino público ou privado.
Art. 8º A aprovação em concurso, que será sempre classificatório, não gera direito à
nomeação, salvo quando houver vagas reais e respeitada a ordem de classificação.
Seção Il
Dos cargos de Provimento Efetivo
Art. 9º É vedado ao Servidor do Quadro do Magistério afastar-se das funções de seu
cargo para o desempenho de outras atividades não inerentes ao mesmo, salvo nos
casos previstos em lei.
Art. 10. A cessão para outras funções fora do Sistema Municipal de Ensino, só será
permitida ao integrante da Carreira do Magistério, sem ônus para o Sistema de origem.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de Magistério, cedido para prestar serviços fora
do Sistema Municipal de Ensino, além dos vencimentos, perderá também as outras vantagens
inerentes ao cargo.
Seção III
Da Substituição e Contratação Temporária
Art. 11. Durante os afastamentos legais temporários do professor titular, a substituição
do mesmo será oferecida a servidor da própria escola, já ocupante de cargo da Carreira do
Magistério, mediante ampliação da carga horária, sem direito a contagem de tempo paralela.
Parágrafo único. Não sendo possível a substituição na forma prevista neste artigo, a
mesma d -á conforme a legislação vigente.
Uau Son
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Art. 12. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
ser efetuada contratação de pessoal da Carreira do Magistério por prazo determinado, nos
termos da legislação vigente.
$ 1º Considera-se como de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
as contratações que visem a substituir professor quando não for possível a convocação de
outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível,
em professor aprovado em concurso público que se encontra na espera de vaga;
8 2º O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não
perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá
qualquer prejuízo na ordem de classificação.
8 3º A contratação de que trata este artigo será sempre em caráter suplementar e a título
precário, 7
8 4º A contratação será por prazo determinado de 1 (um) ano para regime de trabalho de
20 (vinte) horas semanais, permitida a prorrogação por igual período, uma
vez verificada a persistência e insuficiência d professores com habilitações para o cargo.
8 5º As contratações serão de natureza administrativa, assegurado direito ao vencimento
mensal proporcional ao salário base inicial do professor de educação básica PI, gratificação
natalina e férias proporcionais ao término do contrato,
8 6º O professor contratado para atender excepcional interesse público será inscrito
obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social.
Seção IV
Dos Cargos em Comissão
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão, previstos nesta Lei, são:
| — Diretor de Escola Municipal;
Il — Assessor Escolar;
Art. 14. Ao servidor nomeado para o cargo em comissão, não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular e licença sem vencimentos.
Art. 15. O(s) cargo(s) de Diretor de Escola Municipal será (ao) preenchido(s) por servidor
estável do Quadro do Magistério Municipal, lotado e em exercício no mínimo de 2 (dois) anos,
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios estabelecidos em
Decreto.
$ 1º Não havendo, na escola, servidor (es) que cumpra(m) os requisitos estabelecidos
para cargo de Diretor, fixados em Decreto, poderá o Chefe do Executivo nomear outro servidor
do quadro de servidores efetivos, desde que atenda as exigências do cargo.
$ 2º Na ausência de assessor escolar, poderá ser designado um Professor da
Educação Básica para a coordenação do laboratório de informática desde que possua
capacitação em informática básica, pelo prazo determinado de 01 (um) ano prorrogável por
mais 01 (um) ano.
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Seção V
Da Posse e dp Exercício
Art. 16. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
8 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento, prorra ável pgr mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante
despacho da autoridade competente para dar posse.
8 2º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
8 3º Haverá posse somente nos casos de provimento por nomeação.
8 4º No ato da posse em cargo comissionado o servidor apresentará obrigatoriamente
declaração dgs bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exerpício
ou nãa de outro cargo, emprego ou função pública.
8 5º Será tornado, por Decreto, sem efeito o ato-de provimento, se a posse não ocorrer
no prazo previsto'no 8 1º. f
Art. 17. A-posse verificar-se-á mediante assinatura pela autoridade competente e pelo
servidor de termg em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do
cargo, bem gqmo as normas deste Estatuto.
'
Art. 18. É gompetente para dar posse o Prefeito.
Parágrafo “único. A autoridade que der posse--deverá verificar sob pena de
responsabilidade se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para
investidura no cargo.
Art. 19. OQ Secretário Municipal de Educação é competente para autorizar o exercício no
Quadro do Magistério, observando-se a legislação vigente.
Ar. 20. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
8 1º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde foi designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
8 2º Ao assumir exercício, o servidor do. Quadro do Magistério, nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito ao Estágio Probatório, durante o qual, sua aptidão e
capacidade serão objetos de acompanhamento para avaliação de desempenho do cargo, pelo
período de 03 (três) anos, contados da data de sua-investidura.-
$ 3º Até 90 (noventa) dias antes do término do estágio probatório, o responsável pela
unidade de ensino encaminhará ao setor de pessoal da Prefeitura, avaliação do servidor, para
sua estabilidade ou não, que será realizado através de Avaliação de desempenho, que será
regulamentada através de Decreto.
Dou (o
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S 4º Se o pafecer for contrário à permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento
deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, à autoridade
competente.
Art. 21. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente,
os documentos necessários ao assentamento individual.
Seção VI
Da Lotação
Art. 22. Lotação é o ato mediante o qual o servidor do Quadro do Magistério se vincula a
um órgão ou a uma Escola do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. Quando o detentor de cargo do Quadro do Magistério, na função de docente,
tiver exercício em duas escolas, sua lotação será na escola em que prestar maior número de
horas de trabalho.
Parágrafo único: Havendo empate no número de horas de trabalho a opção de lotação
ficará a cargo da Secretaria de Educação.
Art. 24. Os Servidores do Quadro do Magistério terão direito de escolher a Escola em
que deverão ser lotados, desde que haja vaga, respeitada a ordem crescente de classificação
no concurso público.
Parágrafo único. As nomeações realizadas no início do ano letivo só serão efetivadas
após o processo de remoção.
Seção VII
Da Movimentação do Pessoal
Art. 25. A movimentação dos servidores efetivos do Magistério dar-se-á mediante
remoção.
Art. 26. Entende-se por remoção o deslocamento do Servidor de uma para outra Escola.
Art. 27. O atendimento aos pedidos de remoção está condicionado à existência de vagas
e a seguinte ordem de critérios:
| - o servidor que tenha filho dependente portador de deficiência comprovada por
documento hábil, desde que sua lotação beneficie o filho;
Il — o que contar com mais tempo de serviço público municipal;
Ill — o residente na localidade da Escola de destino.
Parágrafo único. Em caso de empate, será atendido o pedido do servidor de mais idade.
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Art. 28. A remoção só poderá ocorrer:
|- a pedido do Servidor, respeitados os critérios definidos nesta Lei;
II - ex offício, por necessidade do sistema, em qualquer época.
Art. 29. Os pedidos de remoção devem ser protocolados na Prefeitura, durante o mês de
novembro de cada ano.
8 1º Os pedidos protocolados poderão ser atendidos até o início do ano letivo
subsequente.
S 2º Fica a cargo da Secretaria de Educação, a divulgação da data e horário da reunião
para processamento das remoções.
$ 3º O não comparecimento ou justificativa. da ausência implicará tacitamente na
desistência da remoção.
Seção VIII
Da Excedência
Art. 30. Excedência é a constatação de um número maior de docentes do que o de
vagas previstas para O funcionamento das Escolas e do Sistema Municipal de Ensino, nos
casos de redução de turmas e/ou aulas.
Parágrafo único. Constatada a existência-de excedentes, estes serão inscritos ex offício
pelo Secretário Municipal de Educação da escola no processo de remoção.
Art. 31. Será considerado excedente o profissional:
| - com menor tempo de exercício municipal no cargo;
Il - obedecida a ordem de classificação, o aprovado em concurso mais recente;
Ill - o de menor idade.
Art. 32. O Professor excedente será removido ex offício para outra unidade escolar onde
haja necessidade, observado o disposto nos incisos de Il e Ill do art. 27
desta lei.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Art. 33. O cargo de Professor, nas classes | e Il será exercido em regime de 24 (vinte e
quatro) horas semanais de trabalho, sendo 20 (vinte) horas de aula e 04 (quatro) destinadas a
reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo.
Parágrafo único. A hora aula e a hora atividade referidas neste artigo têm duração de 60
(sessenta) mn
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Art. 34 Os cargos de Supervisor Escolar e Assessor Escolar serão exercidos em regime
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 35. A jornada de trabalho do Professor poderá ser ampliada até 40 (quarenta) horas
e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas atividades, estas últimas
correspondendo a percentual de 12% (doze por cento) da jornada.
8 1º Para regência de conteúdos, poderá haver ampliação parcial ou integral da jornada
de trabalho, em caráter temporário no caso de substituições, e opcional, com vencimentos
correspondentes.
8 2º A atribuição de aulas e jornadas facultativas deverá ser feita para os professores
lotados ou complementando jornada e em exercício na unidade escolar, observados critérios a
serem definidos através de Decreto.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 36. Progressão funcional é a elevação do servidor ao nível imediatamente superior
àquele em que está posicionado, na faixa de vencimentos da respectiva classe e nível.
Art. 37. As classes dos cargos de provimento efetivo de professores desdobram-se em
níveis: o inicial e os 09 (nove) subsequentes, com denominações de 1 a 10, que constituem a
linha de progressão horizontal,
Art. 38. O servidor terá direito à progressão de 'um-nivel;/para outro imediatamente
superior a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
| - haver cumprido o estágio probatório previsto no parágrafo 2º do art. 20 desta
Lei;
Il - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no
magistério;
HI - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho no trabalho docente e/ou
Suporte Pedagógico, segundo parâmetros de qualidade do exercicio profissional, definidos
pelo Sistema;
IV - apresentar certificados de formação continuada oferecidos pela Secretaria Municipal
de Educação;
V - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão ou mais de três punições
disciplinares de advertência, no período.
8 1º Para efeito deste artigo, o período em que o servidor do Quadro do Magistério se
encontrar afastado do exercício de suas funções, não será computado na contagem de tempo
de que trata o inciso Il, exceto pelas situações identificadas na legislação municipal, como de
efetivo exercício.
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$ 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte aquele em
que o servidor houver completado o período anterior.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E INCENTIVOS
Seção |
Das Férias
Art. 39. Aos servidores do quadro de magistério, em exercício nos Estabelecimentos de
Ensino, deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos
períodos de recesso, expressos através do calendário escolar, aprovado pelo colegiado,
garantindo-se 30 (trinta) dias consecutivos coincidentes com as férias escolares.
Art. 40. O(s) Supervisor (es) de Educação e Assessor(es) Escolares, que estejam fora
dos estabelecimentos de Ensino, gozarão anualmente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
podendo ser divididos em dois períodos, nenhum dos quais inferiores a 10(dez) dias.
Art. 41. Não é permitido acumular férias ou levar à sua-conta, qualquer falta ao trabalho.
Art. 42. Aplica-se ao ocupante de cargo ou função do magistério, o disposto na
legislação municipal, referente a férias-prêmio.
Art. 43. Os períodos de férias anuais e de férias-prêmio são contados como de efetivo exercício
para todos os efeitos.
Seção Il
Das Licenças
Art. 44. O servidor poderá ser licenciado:
| - para tratamento de saúde;
Il - por motivo de doença em pessoa de sua família;
Ill - por motivo de gestação, paternidade e adoção;
IV -para prestar serviço militar obrigatório;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato eletivo e classista;
VII - por motivo de afastamento do cônjuge civil ou militar;
VIII - para servidor acometido por doença profissional ou acidente de trabalho;
(Du motivo To
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Art. 45. Terminada a licença, e não havendo prorrogação, o servidor retornará,
imediatamente, ao exercício do cargo, sob pena da aplicação das respectivas penalidades.
Art. 46. A licença poderá ser prorrogada a pedido ou ex officio.
Parágrafo único. O pedido será apresentado até 5 (cinco) dias úteis antes de findo o
prazo da licença e despachado pela autoridade competente antes do término da mesma.
Art. 47. A licença, dependente da inspeção médica, será concedida pelo prazo
estabelecido pelo laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico deverá concluir
pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, se for o caso.
Art. 48. O servidor efetivo ou estável que permanecer em licença por moléstia, pelo
prazo superior a 2 (dois) anos, “será submetido a exame e aposentado, se for considerado
definitivamente inválido para o serviço público, na forma da legislação.
Art. 49. As licenças remuneradas concedidas aos servidores vinculados ao
Regime de Previdência Municipal serão custeadas pelo IPREVAM e os demais servidores
segundo as normas do RGPS. (Regime Geral de Previdência Social).
Seção Ill
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 50. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do servidor.
Parágrafo único. É indispensável o prévio exame médico, a realizar-se quando
necessário.
Art. 51. No decurso do período da licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer
atividade remunerada ou mesmo gratuita, quando esta última for em caráter contínuo, sob pena
de cassação imediata da licença, com perda de vencimento correspondente ao período já
gozado, observado o devido processo legal, sem prejuizos de outras medidas cabíveis.
Art. 52. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou ex
officio , ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o
trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os dias de ausência.
Art. 53. A licença a servidor acometido de tuberculose ativa, pênfigo foliáceo, alienação
mental (oligofrenia e déficit qualitativo de personalidade), neoplasia maligna comprovada,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave - qualquer forma,
doença de Parkinson, espondiloartrose arquilosante, nefropatia grave, estados avançados de
Paget (osteite deformante), SIDA (teste para HIV+) e outras previstas na legislação própria,
"será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico
“não cluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Xá
Ua Do
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A: 000079
$ 1º Para verificação das moléstias nos servidores vinculados ao IPREVAM, a inspeção
médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica, composta por, no mínimo de 3 (três)
membros designados pela Administração Municipal.
8 2º A licença aos demais servidores acometidos das doenças referidas no caput deste
artigo, será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, segundo as
normas do RGPS e Lei 8112/90 - Regulamento do Servidor Público Federal.
Art. 54. A licença para tratamento de saúde do servidor será concedida com base na sua
remuneração, excluídos os abonos de qualquer natureza e pelo prazo indicado no laudo
médico.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 55. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou
companheiro, do qual não esteja separado, pais, padrasto, madrasta, filhos, irmãos e avós,
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada,
simultaneamente, com o exercício do cargo.
$ 1º Provar-se-á a doença mediante exame médico.
8 2º A licença será concedida com base na sua remuneração até 1 (um) mês e, após
com os seguintes descontos:
| - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1-(um) mês e prolongar-se até 3 (três) meses;
Il - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) meses e prolongar-se até 6 (seis)
meses;
Il - sem vencimento, a partir do sétimo mês e prolongar-se até o máximo de dois anos.
S$ 3º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do
município, permitir-se-á o exame médico por profissional pertencente aos quadros de
servidores federais, estaduais ou municipais da localidade e ainda, excepcionalmente, por
médico particular, desde que o atestado seja aceito pela Administração.
Seção V
Da Licença à Gestante, da Licença à Paternidade e da Licença à Adotante
Art. 56. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120
(cento e vinte) dias consecutivos, tendo como base sua remuneração.
a" Mito ui am Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir
o 8º (oitavo) mês de gestação.
Art. 57. Ocorrendo parto prematuro, o início da licença será contado a partir da data do
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N» 000080
Art. 58. Para amamentar o filho até a idade de 6(seis) meses, a servidora lactante terá
direito:
| - 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual ou inferior à 6
(seis) horas; . .
Il - 4 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária superior às 6(seis) horas.
Parágrafo único. O afastamento da servidora, previsto neste artigo, fica condicionado a
atender ao objetivo proposto.
Art. 59. Ocorrência de natimorto, a partir do oitavo mês de gestação, enseja o direito de
licença à gestante, de 120 (cento e vinte) dias da data do requerimento.
Art. 60. Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 5
(cinco) dias consecutivos, a partir da data do nascimento.
Art. 61. À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um)
ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do
adotado ao novo lar.
Seção VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 62. Ao servidor efetivo convocado para o Serviço Militar e outros encargos da
segurança nacional, será concedida licença com remuneração integral, pelo prazo que se
tornar necessário, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens, custeadas pelo municipio,
exceto se a função for gratificada.
$ 1º A licença-será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor à chefia,
acompanhado de documento oficial que comprove a incorporação.
8 2º Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor exceder na qualidade
de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
S$ 3º Ao servidor desincorporado, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a
reassunção do cargo, sem perda da remuneração.
8 4º Ao servidor oficial da Reserva das Forças Armadas será também concedida licença
com remuneração integral, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando
não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.
8 5º Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 63. Ao servidor efetivo estável, poderá ser concedida licença sem vencimentos, para
trat interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
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8 1º A licença será negada quando o afastamento do servidor, fundamentadamente, for
inconveniente ao interesse do serviço.
8 2º O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença.
$ 3º Não será concedida licença ao servidor nomeado, antes do término do estágio
probatório de 3 (três) anos ou ao servidor removido ou transferido antes de assumir o exercício.
8 4º O servidor afastado em licença para tratar de interesses particulares não terá
garantida sua vaga na escola de origem.
Art. 64. A autoridade, que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o servidor
reassuma o exercício do cargo, se assim o exigir o interesse do serviço municipal.
Parágrafo único. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Art. 65. Não será concedida licença sem vencimentos, ao diretor e assessor escolar.
Art. 66. O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular
antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, mesmo que essa não tenha sido pelo
prazo
máximo de 2 (dois) anos.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Civil ou Militar
Art. 67. O servidor efetivo estável, casado com servidor estadual, federal ou militar terá
direito à licença sem remuneração, quando o cônjuge for mandado servir, independente de
solicitação, em local diverso do município.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, não
podendo exceder a dois anos.
Art. 68. O disposto no artigo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo de diretor e
assessor escolar.
Seção IX
Da Licença por Doença Profissional ou Acidente de Trabalho
Art. 69. Ao servidor acometido de doença profissional ou acidente em serviço, será
concedida licença, após exame médico e terá sua remuneração integral.
$ 1º Configura-se acidente em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e
que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo exercido.
S$ 2º Considera-se acidente, a agressão sofrida injustamente e não provocada, pelo
idor, no exercício do cargo e no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
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$ 3º Entende-se por doença profissional, a que decorrer das condições do serviço ou de
fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo
de causalidade.
8 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser
feita em processo regular, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
S 5º No caso da licença de que trata o caput deste artigo superar 15 (quinze) dias de
afastamento, o servidor deverá ser avaliado por uma junta médica, composta por, mínimo de
membros designados pela administração municipal.
8 6º As despesas decorrentes do acidente, em serviço, correrão por conta dos cofres
públicos municipais.
8 7º Resultando do incidente, incapacidade total e permanente, o servidor será
aposentado com a remuneração integral, e no caso de incapacidade parcial, serão
asseguradas ao servidor a estabilidade no serviço e a readaptação.
8 8º Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda vida, da
capacidade de trabalho e, por incapacidade total e permanente, a invalidez irreversível.
Seção X
Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo e Mandato Classista
Art. 70. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes
disposições:
| - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual-ou distrital, ficará afastado do cargo,
emprego ou função;
Il - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar por sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se estivesse no exercício.
Art. 71. É garantida a liberação do servidor público para exercer a presidência de sua
entidade sindical, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu
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Seção XI
-— Dos Afastamentos
Art. 72. O afastamento do elemento do Magistério do seu cargo ou função só poderá
ocorrer nas hipóteses previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
com ou sem ônus para os cofres públicos, nos seguintes casos:
| - para seu aperfeiçoamento e especialização;
Il - para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com sua atividade;
Ill - para cumprir missão oficial de qualquer natureza;
IV - para atender prestação de Serviços impostos por Lei.
Parágrafo único. Os afastamentos previstos nos incisos | e Il só poderão ocorrer se
considerados do interesse do sistema.
Seção XI
Do Crescimento Profissional
Art. 73. Fica institucionalizada como atividade permanente da Secretaria Municipal de
Educação, a capacitação de seus servidores do Magistério, tendo como objetivos:
| - integrar os objetivos de cada função às finalidades da administração como um todo;
Il - incrementar a atividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos
Profissionais do Quadro do Magistério, do Sistema Municipal de Ensino;
III - atualizar os conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal.
8 1º Os programas de capacitação serão elaborados anualmente, a tempo de se prever
na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua realização.
$ 2º Quando as atividades de capacitação forem programadas para época das férias
escolares, não poderão ultrapassar um terço do período destinado a estas.
Art. 74. A capacitação terá sempre caráter teórico e prático e será ministrada:
| - sempre que possível, diretamente pelo Município, utilizando servidores do seu quadro
e recursos humanos locais,
Il - através da contratação de serviços de terceiros;
Ill - mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas.
Art. 75. O Sistema Municipal de Ensino de Varjão de Minas envidará esforços e
« incentivará a participação em programas de desenvolvimento profissional dos docentes em
exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições reconhecidas, bem como em
N mas de aperfeiçoamento e pós-graduação.
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Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata o “caput” deste artigo
levará em consideração:
| - a prioridade em áreas curriculares carentes de professores especializados,
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que têm mais tempo de
exercício no Sistema.
Art. 76. O servidor efetivo poderá ausentar-se de suas atividades, para frequentar cursos
de pós-graduação reconhecidos, com direito a remuneração integral, desde que:
| - a atividade do curso for afim à atividade pública exercida por ele;
Il - autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na Administração
Municipal pelo período correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos
cofres públicos municipais do período restante.
Seção XIII
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 77. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao integrante do Quadro do
Magistério, pelo exercício do cargo ou função que ocupa, correspondente à classe e ao nível
expresso na Tabela de Vencimentos Anexa.
Art. 78. Ficam garantidas aos servidores do Quadro do Magistério, todas as vantagens
que gozam os demais servidores municipais, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e legislação complementar.
$ 1º Será considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de
serviço prestado nas diversas redes de ensino, desde que não paralelo.
$ 2º Será contado o tempo de serviço nas diversas redes de ensino para aquisição de
quinquênios e férias-prêmio, desde que por períodos consecutivos, excluindo-se a contagem
paralela.
Art. 79. O professor, enquanto no exercício da docência, fará jus a adicional de 5% de
seu vencimento básico, a título de incentivo à docência.
Parágrafo único. Perderá o incentivo, o professor que se afastar da docência por
qualquer motivo, salvo para frequentar curso de capacitação e/ou qualificação profissional e
férias regulamentares.
CAPÍTULO Vii
DO REGIME DISCIPLINAR
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Art. 80. O pessoal do Magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto no Estatuto
sm dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende, ainda, as
disposições dos Regimentos Escolares registrados pelo órgão próprio do Sistema e outras de
que trata este capítulo.
Art. 81. Além do disposto no artigo anterior e em seu parágrafo único constituem
deveres do pessoal do magistério:
| - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; ]
III - envidar esforços no sentido de se preservar a formação integral do aluno, fazendo
uso de métodos que acompanhem'o processo cientifico da Educação e sugerir medidas que
visem o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
VI - frequentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino, destinados à sua
formação, atualização ou aperfeiçoamento;
VII - manter espírito de cooperação e solidariedade-e colaborar com as atividades de
articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VIII - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, às reuniões, às horas-atividades, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
IX - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições
de seu cargo;
X - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;
XI - zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino;
XII - respeitar aluno, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de
forma compatível com a missão de educador;
XIII - manter atualizados seus dados pessoais junto ao Órgão da Administração.
Art. 82. Além das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constituem,
ainda transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério:
: | - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
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Il - a ação qu omissão que trága prejuízo físico, móral ou intelectual ao aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V-a prática de discriminações por motivos de raça, condição social, nível intelectual,
sexo, credo ou convicção política.
Parágrafo único. A pena aplicável pela transgressão prevista nos incisos | e Il será de
advertência, a prevista nos incisos III, IV e V será de suspensão, na forma e com a gradação
estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 83. O detentor de cargo do magistério, lotado em escola municipal e em exercício
em órgãos municipais, terá sua vaga garantida, podendo retornar ao estabelecimento de
origem de acordo com seu interesse ou a critério do Sistema.
Art. 84. O vencimento dos servidores do Quadro do Magistério, observado o nível de
atuação e habilitação mínima exigida, contemplará níveis de titulação cumulativa, atribuída no
percentual de:
|- 10% para-os portadores de diploma de graduação;
Il - 20% para os portadores de diploma de especialização;
Ill - 30% para-os portadores de diploma de mestrado;
IV - 40% para os portadores de diploma de doutorado:
Art. 85. Serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções dentro
ou fora do sistema de ensino ao vencimento e proventos de aposentadoria, conforme a lei.
Art. 86. O servidor aprovado em concurso para determinada área de conhecimento ou
conteúdo poderá, em caráter excepcional, aceito e justificado pelo Diretor da Escola, ser
aproveitado no ensino de outro conteúdo, desde que habilitado nos termos da Lei.
Art. 87. Aos profissionais que integram o quadro do magistério, na vigência desta Lei,
não se aplica o disposto no 8 2º do Art. 7º.
Art. 88. Ficam criados os Anexos 1 e Il, desta Lei, que estabelecem respectivamente:
a) Anexo | - Classes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro do
Magistério, com respectivos Níveis de Atuação, Quantitativos, Requisitos de Habilitação
Mínimo para Provimento e Jornada Semanal.
b) Anexo Il - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão.
(s . O servidor, detentor de cargo efetivo do Quadro do Magistério Municipal, que não tenha
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a habilitação mínima exigida para o exercício da aocencia no nivel de ensino em que atua, na
data do seu enquadramento na Carreira do Magistério, instituída por esta Lei, terá o prazo de
até 31.12.2011, para obter a titulação mínima necessária.
Parágrafo único. Findo este prazo, o servidor que se encontra na situação descrita neste
artigo, permanecerá no seu cargo, em quadro suplementar, em extinção, mantidos seus
vencimentos até que se habilite na forma prevista na Lei 9.394/96.
Art. 90. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2009.
Art. 91. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 294, de 23 de
dezembro de 2008.
Art. 92. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Varjão de Minas, 23 de fevereiro de 2009.
AIR
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto Carlos Ga vão
Secretario Municipal de Administração
PUBLICADO
No quadro de avisos da Proteltara Municipal
Comforme lei municipa! nº 067/98
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