norma nº 297/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
A» 000089
LEI N.º: 297, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO AOS PROFESSORES E OUTROS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas — MG aprovou, e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos
professores, e supervisores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino no
exercício de 2009.
$ 1.º O abono será concedido a partir do mês de janeiro até o mês de dezembro
de 2009. z|
8 2.º O Prefeito Municipal fixará por decreto o valor mensal do abono de acordo
com a receita efetivamente transferida a favor do FUNDEB.
$ 3.º O valor do abono será definido mensalmente levando-se em conta as
eventuais sobras na conta do FUNDEB.
Art. 2.º O abono concedido não se incorpora ao vencimento para fins de
qualquer benefício, gratificação ou vantagens pessoais.
Art. 3.º O abono de que trata o art. 1.º desta Lei, não se aplica aos demais
servidores municipais.
Art. 4.º “As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de US de Minas, 20 de fevereiro de 2009.
|
To
Rafael Costa De Toni
Prefeito igi
Roberto/Carios Galvão
Secretário Municipal de Administração
Elma Lúcia de A ganti Paranhos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
MAM:
PUBLICADO
No quadro de avisos ca Pretcitura Municipal
Comforms lei municipal nº 067,98