norma nº 298/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne: 000093
LEI N.º: 298, DE NOVE DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Gs: POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de
pessoal, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público nos seguintes casos:
| - Admissão “de pessoal. para promover à visitação, entrevistas,
cadastramento e pesquisa relacionada à saúde;
Il — Contratação para atender a termos de convênios, acordo ou ajuste
com o fito de executar obras ou prestar serviços durante o período de vigência dos
mesmos;
Il — Para:a execução de programas especiais de trabalho para acudir às
necessidades conjunturais e emergenciais que demandem a atuação do Município;
IV-— Para: atender programas Temporários do Governo Federal ou
Estadual;
V— Substituição de servidores, em decorrência de licença, exoneração e
vacância do cargo, até que se realize concurso público para' provimento das vagas,
limitada ao prazo estabelecido nesta lei;
VI - Situação declarada de calamidade pública;
VII — Contração para atendimento do Programa de Atenção Básica à
Saúde, até que se realize processo seletivo para provimento das vagas, limitada ao
prazo estabelecido nesta lei;
VIll — Para suprir a necessidade de professor para atender a demanda
escolar, respeitado o Plano de Cargos e Carreira do Município;
IX — Promover cursos de especialização e reciclagem;
X — Realizar recenseamento e recadastramento imobiliário;
XI — Realizar outros serviços essenciais de interesse público, de caráter
temporário e emergencial.
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei serão pelo prazo máximo de 1
(um) ano, podendo ser Presas por igual período.
PUBLICADO
No quadro de avisos ca Protoltuta Municipal
Comtormo let municipal nº 067/9346]
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
NS 000094
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar por Decreto, as
normas necessárias para regulamentar a execução da presente lei, obedecido em cada
gm caso, as regulamentações já existentes para os casos previstos no artigo 1º, fixando:
I- o valor e a forma de remuneração, à exceção do artigo 1º, incisos V e
VIII;
Il—o horário e a duração da jornada de trabalho;
Ill — o regime previdenciário;
IV— o pagamento proporcional de férias e 13º salário;
V — outras condições necessárias ao cumprimento das normas dispostas
nesta lei.
Art. 4º. A contratação, na forma desta Lei, é de caráter administrativo, não
gerando vínculo empregatício, e-o contratado não será considerado servidor público.
Art. 5º. Aplicam-se aos profissionais contratados, quanto aos deveres e
obrigações, o Estatuto dos; Servidores Públicos Municipais, no que couber e for
aplicável.
Art. 6º. A remuneração decorrente das contratações previstas nos incisos
Ve Mill, do artigo 1º desta Lei, obedecerão ao valor fixado no Plano de Cargos e
Carreira dos Servidores Municipais correspondente ao nível'e grau inicial na carreira.
Art. 7º, O contrato poderá ser rescindido, a qualquer momento por
conveniência administrativa, sem quaisquer ônus para a Administração Publica.
Parágrafo único: O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei, será
computado para fins de aposentadoria.
Art. 8º. São cláusulas necessárias em todo contrato, as que estabeleçam:
|- o objeto e seus elementos característicos; -
Il — o regime:de execução se for o caso;
Ill — o preço e as condições de pagamentos;
IV— os critérios de reajuste ou correção se for o caso;
V — o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI — os direitos e as responsabilidades das partes;
VII — os casos de rescisão;
/ VIII — a vigência do contrato;
IX — o regime de contribuição previdenciário obrigatório
Art. 8º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação local, nos
termos da Lei Municipal nº 067/98, observados os critérios e condições estabelecidas
pelo Poder Executivo, prescindindo de concurso público.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
A? 000095
Parágrafo único: As contratações previstas no artigo 1º, incisos Ill e VI
desta Lei, prescindem de processo seletivo.
Art. 9º. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 09 de março de 2009.
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Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
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“ Secretário Municipal de A dimihietraças * /
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