norma nº 299/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000096
LEI N.º 299, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO
COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS —
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
Sr. Rafael Costa De Toni, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Município de Varjão de Minas —- MG, e estabelece
normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos,
celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o
Município de Varjão de Minas, através do processo nº. 53000.091326/2006-06.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de Varjão de Minas tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Ar. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a
comunidade se desenvolva social e economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| - Realizar a gestão do Telecentro;
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Il — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar
seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde; que garantidos horário e espaço para
todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada
dos equipamentos; —
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para
este fim;
IX — coibir.o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para“avaliar/0/ funcionamento do
Telecentro, bem 'como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e-comunicação da' comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo. e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
| - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
Il - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art e A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
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| — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
Il - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Ill - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção
da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V-— capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO II
us /
e dá Seção | À
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro: a means do município de
Varjão de Minas, como um órgão fiscalizador e com a” ug de realizar a gestão
Telecentro.
Art. 9º. O. Conselho Gestor deve reunir fibra da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir
os cidadãos em-torno da proposta de usar a inclusão, Hlidital para promover a inserção
social da população.
à Seção Il
sDa Somprnição do Conselho. Gestor r
Art. 10 o Eonsalhd, Gestor do Telecentro Comunitáfio — doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão Superior de, proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
$ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de
Administração no que se refere as responsabilidades jurídico-administrativa e
vinculado às Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de
Ação Social no que se refere à organização funcional, metas e distribuição de vagas.
8 2º - O Conselho Gestor de Nome do Município (UF) será composto por 05
(cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
ros
| — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de
Administração, e outro, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ambos,
indicados pelo Prefeito Municipal;
lH — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre
representantes das entidades e organizações (Conselho de Desenvolvimento
AP Du to
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Comunitário, Conselho Tutelar, Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais),
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
em 8 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto publicado a ser baixado pela
Secretaria de Administração.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante,
não remunerado.
8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
alternadas, no período de 1 (um) ano.
S 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituído mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que ojrepresenta.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos-representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante
indicado por ele, num. prazo/'máximo de 10 (dez) dias'sob a coordenação do Gestor
Municipal de Assistência Social.
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidente; é
Ill — Vice-Presidente;
IV — Secretário (a); e
V— Vice-Secretário (a)
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor,
ds é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
Il- representar externamente o Conselho Gestor;
Ill - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
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IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à
apreciação do Plenário;
pa V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-
os a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos; E
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
HI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder'a todos os registros relativos
ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período
de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CMAS ou pelo Plenário.
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Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria
de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas 20 de fevereiro de 2009.
FAVA:
“N9=
Rafael Costa De Toni
Prefeito Munici
Secretario Municipal de Administração
Elma Lucia Z ca Paranhos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PUBLICADO
No quadro de avisos da Pratoltara Municipal
Comtormo lei municipat nº 067/98 1)