norma nº 300/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000109
LEI N.º 300, DE 09 DE MARÇO DE 2009
es. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM PREMISSÃO DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito do Município:
Faço saber que a câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir uso de espaço público
constituído de 06 salas de aula e mobiliário pertinente, para uso noturno, da Escola
Municipal Luciano Borges de Queiroz, situada na Rua Francisco Mariano Gomes, 212 —
Centro, Varjão de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o-n.º 01.609.780/0001-34, a
SOLUÇÃO ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.616.963/0001-78, com-sede administrativa na Rua
Albertino Ferreira de Camargos, 167 — Centro — Varjão de Minas — MG.
Art. 2.º As salas de aulas que o Município permitirá o uso à permissionária,
serão usadas quando estiverem ociosas, quando não usadas pelo Município.
Parágrafo único — O Executivo Municipal fica autorizado a permitir o uso dos
bens móveis abaixo relacionados à SOLUÇÃO ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA, para
uso exclusivo em salas de aulas:
a) televisores;
b) aparelhos de DVD;
c) data show;
d) computadores com acesso à Internet.
Art. 3.º A permissionária deverá reverter ao Município os bens imóveis
pertencentes ao imóvel que usará, finda a permissão de uso, em bom estado de
conservação, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias realizadas.
Parágrafo único — Constitui obrigações da permissionária:
a) ministrar o curso através de suas diretrizes pedagógicas, técnicas e
operacionais;
b) informar ao Município sobre as autorizações na constituição de turmas e dos
respectivos cronogramas;
c) remeter livros, vídeos, avaliações e demais pedagógico-administrativos que
compõe o curso;
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
NS: 000103
d) selecionar e treinar os professores, conforme contato padrão já existente,
para atuar nos cursos em funcionamento.
Art. 4.º A qualquer tempo o Executivo Municipal poderá cassar a permissão,
observado o interesse público e/ou se a permissionária descumprir as obrigações
determinadas nesta Lei.
Art. 5.º A permissionária, disponibilizará gratuitamente ao Município, como
contrapartida da permissão do uso de bem.
| — 03 (três) turmas de alfabetização para adultos, com capacidade para 30
(trinta) alunos cada.
IH — 01 (uma) turma com capacidade para 20 (vinte) alunos, para curso de
capacitação em informática.
Art. 6.º Ao Executivo: Municipal não importará firmar Convenio para a execução
desta Lei.
Art. 7.º Fica autorizado ao Executivo Municipal firmar Convênio para a execução
desta Lei.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 09 de março de 2009.
DA
|
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO
No quadro de avisos da Prefeitura Municip:
Comforme lei municipal nº 067/98