norma nº 302/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ns 000105
LEI N.º 302, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
REGULAMETNA O ANEXO Vil DA LEI MUNICIPAL N.º
280, DE 11 DE JULHO DE 2008 E ANEXO DA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 287,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Regulamenta os descontos de juros e multas consignados na Lei de
diretrizes Orçamentárias e na-Lei Orçamentária Anual do Município de Varjão de
Minas, para o exercício de 2009, referente ao pagamento de juros e multas do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, inscrito em dívida ativa, observado o disposto no
art. 14 da Lei Federal-n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 2.º Fica concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, inscritos em dívida ativa, os seguintes percentuais de descontos:
| — desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista;
Il - desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamento em 02 (duas)
parcelas;
ll — desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 03 (trã8)
parcelas.
Art. 3.º A modalidade de descontos que se refere o art. 2.º só serão concedidos
aos contribuintes de IPTU inscritos em dívida ativa.
Art. 4.º Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 17 de abril de 2009.
x
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto Ca
Secretario Municipal de Administração
Mirele 470772
Secretaria Municipal de Fazenda
PUBLICADO
No quadro de avisos ca Preteicars *Cunicipal
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