norma nº 303/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ns 000106
LEI N.º 303, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, o Prefeito do Município de Varjão de
Minas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Varjão de Minas diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2.º - para as finalidades desta Lei denomina-se:
| — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
Il — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
ll — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal/pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3.º - A COMDEC manterá com os demais Órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos pra esclarecimentos relativos á defesa civil.
Art. 4.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5.º - A COMDEC compor-se-á de:
| —- Coordenador;
Il - Conselho Municipal eee
III - Secretaria; |
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IV — Setor Técnico; rrenan IM
V— Setor Operativo | E: Ás
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N2 000107
Art. 6.º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7.º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais de defesa civil no município.
Art. 8.º - O conselho Municipal será composto pelos representantes (Secretarias
Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio Ambiente Ação Social, Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros, etc.)
Art. 9.º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único — A-colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores. De
Art. 10.º - Fica o chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Defesa Civil. E
Art. 11.º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Varjão de Minas, 17 de abril-de 2009.
Z, K
aj as
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto
Secretario Municipal de Administração
Cid Lori do be.
Cleide Denise da Silva
Secretaria Municipal de Ação Social
A
PUBLICADO
No quadro de avisos da Prefeitura Municipa!
Comtorme let municipal nº 067/93 ]