norma nº 304/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000108
LEI N.º 304, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
EXTINGUE OS CARGOS DE TELEFONISTA DE OS,
CRIADOS PELA LEI N.º 105, DE 09 DE MARÇO DE 2001
E SUAS ALTERAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ARTIGO 28 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, Prefeito
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica extinto o Cargo de “Telefonista de PS” , constante do Anexo Il da Lei
Municipal n.º 105 de 09 de março de 2001 e suas alterações.
Art. 2.º O servidor efetivo lotado no cargo ora extinto será aproveitado em outro
cargo da Administração . Geral, sendo este reingressado na-atividade de servidor
público com atribuições e vencimentos compatíveis.
Ar. 3.º O local e a jornada de trabalho do servidor reingressado será
determinado por Decreto do Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de'sua- publicação revogam-se as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal'de Varjão de Minas, 17 de abril de 2009.
ad
1
da S-
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
CADO
No quadro de avisos 63 £, Ei
refeitura My,
Comforme lei municig Dra Ma
al nº 067