norma nº 306/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
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Ne 000110
LEI N.º: 306, DE 16 DE JUNHO DE 2009
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS | PARA A
me ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2010 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo: |
| - As prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - A estrutura e a organização do orçamento;
Ill - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e
suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- As dispésnões sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII - Anexos.
CAPÍTULO | .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal em
consonância com o artigo 165, S 2º da Constituição Federal, são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei
Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2010 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de
2010, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
a é
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Ns 000111
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
|- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ to Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma'de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
S 20 As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, detalhados. por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível
da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua
localização física, não podendo haver alteração da finalidade.
8 30 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam:
S$ 40 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas
físicas.
Art. 4º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das
Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 5º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
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Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 6º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão
distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
8 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o poder legislativo
encaminhará, até o dia 30 do mês de julho de 2009, o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
$ 2º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento do
somatório da receita tributária-e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, conforme dispõe o art. 29a
da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 7º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o
exercício de 2010, a preços correntes, acrescidos do índice da'inflação média (% anual)
projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de recebimento de
recursos de convênios.
Art. 8º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela de
receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das
transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único = O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 9º - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção: e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: —- FUNDEB, a constante da
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarão normas
complementares.
Art. 10 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão aos
princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser
utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal,
Art. 11 — O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de
débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2009.
Art. 12- A lei orçamentária de 2010, somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
“Car” O
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Art. 13 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e
dependerá da existência de recursos disponíveis.
8 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
| — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il — excesso de arrecadação;
Ill — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei; e
IV — produto de operações de crédito; autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - Reserva de Contingência.
S$ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso |l;dependerá de fiel observância dos termos do $ 3º, do art.
43, da Lei 4.320/64.
Art. 14 = Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente-ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco/por/cento) à manutenção e ao
desenvolvimento do; ensino, proporcionalmente ao excesso; de arrecadação utilizado,
quando proveniente de impostos.
Art. 15 = O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de: propostas do Plano Plurianual -2010- 2013; que/tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 16 - Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2010, as cotas
orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em
conformidade com a expectativa de receita prevista no projeto de lei orçamentária enviado
ao Legislativo.
CAPÍTULO IV |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a
garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos
para com a Previdência Social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 18 - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se
concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse
público, observados os artigos 165 e 167, Il, da Constituição Federal.
E qr 8
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S 1º - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas,
quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da
folha em tempo hábil.
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização
legislativa.
. CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
| — 6% (seis por cento) para'o Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para.o Executivo.
Parágrafo único: - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão
computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — derivadas da aplicação do disposto noinciso ll do 8 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que.se refere o 8 2º do art. 18 da Lei Complementar/nº 101, de 05 de maio de
2000;
V — com inativos, “ainda que por intermédio: de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes: À
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu
superávit financeiro.
Art. 20 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas,
por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de
modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 21 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
8 1º — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, io
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| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill — não caracterizem relação direta de emprego.
8 2º - Para efeito deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do
Plano de Cargos da Administração Pública Municipal e que envolvam a utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 22 - Não obstante o disposto no art. 22:da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, o Município ainda'assim poderá contratar horas-extras:
| — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
Il - manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único =.Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto,
o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar
folgas, prolongar-suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 23 — Para fins de atendimento ao disposto'no art.169, 8 1º, Il da Constituição
Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos; empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões,ou Gipiratações de pessoal a
qualquer título, em especial'do pessoal-do Ensino. ,
Art. 24 — Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 25 — Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre
matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
mandamentos constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções
federais, observando:
| — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
Il — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei Complementar
Federal ou de Resolução do Senado Federal;
tr E
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[| Nº 000116
Ill — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a
mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e
fiscalização;
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a
incidência ou não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua
cobrança;
Vi — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em
decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII —- o aperfeiçoamento do' sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e
agilização;
VIll — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração à legislação tributária;
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, visando. à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga
tributária.
8 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos-ou benefícios de natureza
tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada,
se: À | - é
| — estiver-acompanhada de estimativa do impacto orgamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Il - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor,
que serão anuladas;
HI — definir os limites de prazo e valor;
IV — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o plano
plurianual;
V — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de
redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
S 2º — Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
SP rar O
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal, será
garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Parágrafo único - A garantia contida no “caput” não impede o município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 27 - Quando a rede estadual de ensino básico e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela
rede particular de ensino.
Art. 28 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento
mínimo do aluno. À
Art. 29 — Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades
que sejam reconhecidas como. de utilidade pública, e que visem à prestação de serviços
de assistência social, médica, educacional, cultural. e desportiva e que comprovem efetivo
funcionamento.
S 1º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as entidades que
não visem lucros.e que não remunerem seus diretores.
8 2º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções, a entidades da
administração indireta.
S 3º - A execução das ações de que tratam “o “caput” fica condicionada à
autorização específica exigida pelo: caput do art. 26-da Lei Complementar nº 101, de
Art. 30 — O Município: aplicará,, anualmente, em: ações e serviços de saúde,
recursos mínimos derivados-da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 31 — Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita
comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar
ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
| - que constituam obrigações constitucionais e legais;
Il — destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
Ill — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 32 — O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações
desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
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o Nº 000118
Art. 33 — O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de
reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de
despesas próprias dos entes referidos, desde que:
| — haja previsão orçamentária;
| — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 34 — O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
| — a vinculação de recursos a finalidades específicas;
Il— as áreas de maior carência no Município.
Art. 35 - As compras -e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária “e precedidas do respectivo processo
licitatório, quando. exigível,-nos termos da Lei nº B886/03 -de 21.06.93, e legislações
posteriores. |
Art. 36 — Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art.
16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de FOOD:
|— as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$
8.000,00 (oito mil.reais);
Il — as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem
inferiores a Esq JS. 000; 00.
Art. 37. — A-Lei ND Municipal. cofitéra pélérva de Contingência,
equivalente a, no mínimo; 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na
proposta orçamentária, destinada a: O D/
[- atendimento dé-passivos contingentes e “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
Il — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único — Para efeito desta lei, entende-se como “eventos e riscos fiscais
imprevistos”, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a
menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 38 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 39 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
úblicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a
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participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, o Município
poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de
interesse público.
Art. 40 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos
adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
| — renda familiar inferior a um salário mínimo vigente;
Il — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do
Município;
Ill — ser artesão representando o Minipa em Feiras, Congressos ou similares;
IV — grupos teatrais é músicos amadores [Sprtsemando o município em Feiras,
Congressos e similares. REA
Art. 41 — Quando. da Stabbráçáme a projeto EN tbeidos “Orçamento, se constatado
que a receita, “estimada poderá não comportar..o “cumprimento das metas fiscais
estabelecidas -ou "encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos
montantes necessários, adequando- os à realidade do Encia ih
! WU ,
Art.42 —Para Draita,| 'ddo disposto .no art. 42 da: Le E bnplementar nº 101/2000,
considera-se contraída” a obrigação no momento | da. formalização do contrato
administrativo ou instrumento PEqgerro:
Art. 43 - Antegram esta Lei os Anexos das Metás tais e Riscos Fiscais, em
cumprimenta a ao uipoç no art 4ºda Lei Glprplemenio nº 101/2000.
(Dal
Rafael Costa De Toni Roberto Carlos Galvão
Prefeito Municipal Secretario Municipal de Administração
Mirele E o
Secretaria Municipal de Fazenda
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Ne 000120
ANEXO |
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMAS AÇÕES UNIDADE | META
DE
MEDIDA
ações e de Escolas Municipais | Unidade | 4 |
iai
EE. p ais
Permanente
EDUCAÇÃO Aquisição de Veículos . | Unidade |
Bolsa. 7 TVA (PAR, .Ensino Médio e rr 40
Too
apos | 1]
Unidade
[=> age Consinfásda Unidade Básica de Saúde
Aquisição de material Permanente para
Unidade Básica de Saúde
Construção /Melhorias/Ampliação do Sistema | Pessoa RE
de Abastecimento de Água e Esgoto da Zona
Rural
Construção /Ampliação do Sistema de Rede | Povoado | 100%
de Esgoto Urbano
Do (Urbanização da Lagoa do Centro da Cidade 100%
de Esgoto
Do EEE su ta uma om
Gomes
e Reforma da Estação Elevatoria 100%
1
is de” “ma IT E SS pé
fio ea RR SEA
Serra de uma Farmácia Es Sá
NA A
SAUDE + 7
nisi» Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
N / RSA CNPJ: 01.609.780/0001-34
Eis Ns 000121
Ampliação da URC (Usina de Reciclagem e | Unidade | 100%
Compostagem de Lixo)
Construção /Reforma / Distribuição de Casas | Unidade | 100%
Populares e Materiais de Construção.
HABITAÇÃO Distribuição de cestas básicas Pessoa 15%
Construção do Centro do Idoso essoa 20%
Construção de Casas Populares nidade 1
c|u
ASSISTÊNCIA | Construção de Anfeteatro Unidade 1
SOCIAL
Compra de Equipamentos e mobiliários nidade
Aquisição de veículos | - nidade
Construção e Manutenção de Creches Unidade
Unidade
Unidade
jm
ms
(es
20
2
3
100%
15%
10%
] 4
USA Auxílio Funeral SAMI V) Pessoa
Reformas e Construção de Estradas Pontes e Pessoa
Mata-Burros :
“Construção de Estrada Vicinal 2 Unidade
Aquisição de Patrol “| Unidade
Aquisição de Equipamentos Rodoviário Unidade
Construção de Ginásio Poliesportivo E;
DESPORTO, | Melhoria do Gramado do Campo de Futebol” | Unidade | 1 |
Manutenção !' Reforma e) Construção: de | Unidade
Campos de Futebol DV
Construção de Arquibancadas, Coberturas e
ESTRADAS
VICINAS
md
Vestiário —-
Distribuição de.
apoio ao Pequeno Produtor Rural
Aquisição de Veículos ERES
Aquisição de Patrulha Mecanizada 100%
Ampliação do Sistema de Eletrificação | Produtor 250
Urbana c/ Dist. de Padrões e materiais
AGRICULTURA | Reestruturação do Plano de Cargos e| Unidade 1
Salários do Município
Construção / Ampliação / Calçamento, | Unidade 2
Pavimentação Asfáltica, Ruas e Muros de
Arrimo
ELETRIFICAÇÃO | Aquisição de Veículos 100
ADMINISTRAÇÃO | Construção de Guaritas 1
Construção de Pontes 100%
AMADOR Calcário, Mudas, Sementes e
EV
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CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ns 0001292
Unidade 2
10
Construção de uma Rodoviária
Construção Ampliação de Estradas, Pontes, Unidade
Mata-Burros e Pavimentação.
10
oras |
pi |
DO (consinçãodeBueros [Unidade | 1
[7 [Sonsinição de Praças eardins | Unidade | 00%
DO fAswisiãodeVelcuos | Povoado | 100%
CE |
ten
[EEE | |
TRANSPORTES |
ERR]
Aquisição de Material permanente Unidades | 100%
100%
Ampliação e Reforma do Prédio da Prefeitura | Unidade
Convênio com Circuito de Tropeiros de Minas | Unidade
TRANSPORTES | Construção de Galpão |. Unidade
CHE
3/3
ola
DID
[=% | Tod
D|]O
fo)
=)
Es
Unidade 3
Desenvolvimento de oficinas: AD esse 100%
Associação dos deficientes Á q:
Assistência das equipes CRAS/PAIF e Bolsa
Família ao cursos: ZA, É em
Corte e Costura/Bordado/pintúra em tecido -
7) À) Pessoa
Do NAN Curso de Palha Pessoa
RN Ra Pessoa
E
2
20
20
20
[e ;
Pessoa
EE AEE
20
2
20
2!
20
(as)
[es]
V DVD| V| V| U
D DIO
(o) n|a
[72 S|a
(o) olo
o Dd| Dm
Pessoa
de Minas
rjão
icipal de Va
CNPJ: 01.609.780/0001-34
E
3
=
q
ds
—
e
Ra
O
les
[-*
000123
[o
N
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
TABELA 1 —- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2010
ARF (LRF, art. 4.º, 8 3.º)
RISCOS FISCAIS'
Descrição :
- Descrição
Redução de despesas em diversos
setores da Prefeitura.
272.000,00
Aumento do salário
mínimo que possa gerar
impacto nas despesas:
com pessoal
un
q
=
=
q
E]
o
q
e.
E
>
q
T
S
E;
S
E
=:
=
g
e
5
so
e
7
Am
[
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne 000124
ESPECIFICAÇÃO
TABELA 2 — DEMONSTRATIVO |
METAS FISCAIS — 2010 — 2012
LFR, ART. 4.º,8 1.º
Receita Total 13.781.747,20 | 11.983.020,00 k 15.366.648,13 | 13.361.067,30 | 17.133.812,66 | 14.897.590,04
Receitas Primárias (1) 13.620.200,80 | 11.821.473,60 |. 15.186.523,89 | 13.180.943,06 | 16.932.974,14 | 14.696.751,52
há A Fr dd » lá
Despesas Primárias | 11.513.865,92.| 11,513.865,92 12.836.529,98.| 12.836.529,98 | 14.311.228,88 | 14.311.228,88
Resultado Primário (1 2.106.334,88 307.607,68 2.349.993,91 344.413,08 | 2.621.745,26 385.522,64
- 11) É
E f A r À Z
Divida Pública 380.800,00 359.245,28 361.760,00 339.680,75 343.672,00 322.696,71
Consolidada
Divida ' Consolidada 207.327,20 195.591,70 153.038,03 143.697,68 199.078,42 186.928,09
Líquida =, à uk]
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
Valor corrente Valor Valor corrente (b) Valor Valor Valor
(a) constante constante | corrente (c) | constante
ê r
Despesa Total 11.859.880,00 | 11.859.880,00 pla 13.222.335,68 | 13.222.335,68 | 14.741.402,24 | 14.741.402,24
' A EN . Hr .
Resultado Nominal -30.472,80 28.747,92 735.249,17 | -33.097,81 64.128,39 60.214,45
BRREISS 195”, 90/7853 VE TR
NOTA: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
=, 2 | 202 |
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice 28 600% 4% 6,50% 6,50%
oficial de inflação IPCA Es
PIB real (crescimento percentual anual) — 480%; 5,00%
Total 10,80% 11,50% 11,50%
a
[e]
e
=
[0
T
[e)
E)
=
E:
25
vs
KR
o
sumo: UR
gs
As
Do
cz
= O
=
[e
da
s
Pr
o
ET
Bs
[8
000125
IE
N
. TABELA 3 —- DEMONSTRATIVO II .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO |
2010 . eg
I - METAS PREVISTAS II-METAS. O VARIAÇÃO (II-I
| | |
EM 2008 REALIZADAS EM 2008 VALOR Yo
(a) () o c=(b)-(a o
Pá --1,342.348,59
152.060.403,52
FE
de Minas
rjão
| de Va
CNPJ: 01.609.780/0001-34
icipa
=
=
=
g
dia
=
Di
é
o
Em
[5
pesa TABELA 4 —- DEMONSTRATIVO III
E METAS FISCAIS ATIVAS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
o LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO II
eo! 2010
É [TESPEDIFICAÇÃO
EEE [SIM E
[Receitas Primária] [| 835522806 [1078700520 | 2195 [1220260000 [ 208 [1252020080 | 16,0 [16-165.52359
Í 1
Resultado Primário (Ill)= (I-I)] 581.801,93 | 2,534,070,48 -1.899,887,08 |-215,13 | .2.106:334,88 2.349.993,91] 0,01] 2.621.745,26
Resultado Nominal 538.543,36 | -1,342.348,597| "349,26 | 2.327.982,33 |273,43), 7230.472180 [101,31 | -35.249,17] 15,67 64.128,39 | -281,93
E e . E à
Despesa Total 7.934.813,71 | 7.834.054,51 10.705.000,00 | 36;65"[11.859.880,00 | 10,79 [13.222.33568 11,49 | 14.741.402,24 11,49
Despesas Primárias 7.771.436,11 | 7.652.935,72 | 1/52 ]10.302:742,02 [ 35,80 [11.513.865,92 | 10,79 [12:836.529,98 11,49] 14.31122888| 11,49
Divida Pública Consolidada | 47708530 | MOSTBB1]] 394 | “40000000:| -Z58| “38080000 480 | 3617600] -500| 34367200] -500]
=2.060.403,52 | 216,23 | 257.000,00 [112,47] 7207:327;20 | -19,33 -26,19 199.078,42 30,08
Divida Consolidada Liquida -651.548,44
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO Sei
PE Pra MAIN] mp 47 apr]
Receita Total 8.533.849,23] 10.351.197,24] 21,30 | 12.430,936,96 3.773.478,15] 10,80 | 15.356.659,8 E nino 11,50
Receitas Primárias (1) 8.348.560,23 OA DO | 12.285.224,44 AU EA 10,80 | 15.176.652,6 Risos Meia dd 11,50
Despesa Total 7.930.370,21 at 10.698.577,00 | 36,63 |11.852:764,07 | 10,79 | 13.213.741,1 ii iai 11,49
E N
Despesas Primárias 7.767.084,11 Naty, a is 10.386.477,29 | 35,79'/11,506.957,60 | 10,79 | 12.828.186,2 | 11,48 |14.301.926,58 [a
Resultado Primário (lll)= (I-l)| 581.476,12 | 2.532.803,44 || 23487 Y898,747,15-/-15,13:)22:105.071,08 || 0,01[ 234846641] 0,01] 2.620.041,13 | 0,01
Resultado Nominal 538.241,78 | -1.341.677,42] -349,27 | 2.326.585,54] -273,41] 7 -30.454,52 | -101,31 | -35.22626 | 15,67 64.086,71 | -281,93
Divida Pública Consolidada 476.818,13 | 410.373,52 | 13,94] 399.760,00 7 380.571,52 361.524,86 | -5,00 | 343.448,61 | -5,00 |
Divida Consolidada Liquida -651.183,57 | -2.059.373,32] 216,25 /—-256,845,80 | 112,47]. 207.202,80 | -19,33 152.938,56 | -26,19 198.949,02 | 30,08
E DAP 2007 2008] 2009]
Percentuais de inflação 5,60% 5,00% 5,00%
6,50% 6,50%
6,00%
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
2
109
— a)
o:
So:
foi,
DO:
md
TABELA 5 — DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2010
LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO Ill
PATRIMÔNIO 2008 % 2007 %
LÍQUIDO
Patrimoniafcanãa 4.114.821,89 3.643.917,78 2.708.446,54
ESTES O RR RR RR 3
Resultado 5.810.235,29 ess 076.397,16 sei 80% ao 478.634,36 | 56, a
Acumulado
9.925.057,18 |100,00% | 7.720.314,94 | 100,00% | 6.187.080,90 | 100,00%
%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio [11000]
e Aa
-,
Lucros e k
Prejuízos À
7 dá
«005.165,48
«005.165,48 00, 00%
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000128
º TABELA 6 - DEMONSTRATIVO V .
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Do | 206 |
RECEITAS REALIZADAS 2008
213.075,12 954.159,58
170.000,00
=
o
+1sS
DESPESAS EXECUTADAS / 2008
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA ALIENAÇÃO.DE ATIVOS: | 01
Investimentos ) |
Inversões Financeiras ||
Amortização da Divida o
DESPESAS CORRENTES DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA |,
(nd cai
Regime Geral de Previdência
Social NAN RS
Previdência:
Regime Próprio de
dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (ll)=(I-11)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000129
TABELA 7 — DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME PROPORIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRF, ART. 4.º, INCISO IV, ALINEA “A”
“173079,28 | 20257982
O REGEITASPREVIDENCIARAS | 206 | 207 | 208 |
ORÇAMENTÁRIAS )(I
[Receitade Contribuições dos Segurados TT) 2 [o [o
Outras Receitas de Contribuições, / SE E TE IERE
[RecstadeSenios 1,//,/N VANAÇVANNN To
[RECETADECAAR NSZ OT TE. ZM 00] — 0%)
Alienação de Bens Dieitose Ativos 0 | So [o
[Amorização de Empiésimos = 1 DiZAid=oo [o |
[Outras Receitas de Cap 1) 1 2 ZD f [o
O DEDUGOESDEREESTAY NEIVA |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS = RPPS. (INTRA- VR 173.079,28
ORÇAMENTÁRIAS) (ll): RR 4
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (1 + 11) 244.340,44 | 435.532,27 547.108,73
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Nº 000130
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 26 | 207 | 208 |
ADMINISTRAÇÃO 11.109,17 | 16.656,41 27.664,20
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- | 39.257,91 138.105,77
ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
11.109,17 | 1665641 | 2766420]
Do To
25.148,74 | 180.230,05 | 140.441,87]
28.148,74
2
mn Sa
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS —< RPPS | (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO. .
Despesas de Capital ; ERES
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) | 39.257,91 | 166.887,36
RESULTADO PREVIDENCIARIO(VII) = (Hl-V1) |
21.850,4: 27.416,35
205.082,53
268.644,91 | 409.002,96
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR . NM
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - Y
Plano Financeiro « | ]
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário nbr
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro :
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA O RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne 000131
TABELA 8
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO IV, ALINEA “A”
SALDO
FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d
Exercício
Anterior) + (c
267.838,31 1.855.301,79
2.020 458,13
2191544433
2.333.876,32
2013 470.548,71 342.344,96 | 128.203,75 | 2.462.080,07
468.890,00 358.101,90 | | || 110.788,10 | 2.572.868,17
779.675,59 2.652.543,76
[26 [| 45006206| AMBOTOSA| 4090612 260552008
265324737
2.566 083,43
[2015 [10] 424162,25 [7 Ta 1or o [77 [-MBgaa0s | 2.462.138,58
2022 382.754,08 776280,56|/7 // -393.526,48 | 1.545.225,04
2023 36345978] 85727826|/ // 40381848| 1.051.406,56
2024 347.858,56 92203367 | 7 7574.7511 477.231,45
2026 Rã 320.996,11 1.029.235,22 Ny/ 708.239,11 -856.418,73
2027 «O 309:739,39) je 1.071.832,98) --762.093,59 -1.618.512,32
2028 — 294.998,41 = 1.125.410,01 — 830.411,60 -2.448.923,92
2020 419.288,36 616.761,14 197.472,78 2.254.665,80
397.108,33 713.022,61 -315.914,28 1.938.751,52
[2020 | S7aGBRS7| 440066770 7 82564173 | 337456565
“4402 366 82
5465,784,35
6562.23108
7,769.695,70
180.514,26
[2085 | 108707] 14705655[ — 420096048 | 747148577
“8.802.63753
10199.457,16
“11 679.665,68
“13,263 .306,15
2040. | 74.920,55 1.686.488,77 -1.611.568,22 | -14.874.964,37
EEZZES 52.575,49 1.721.782,09 -1.669.206,60 | -16.544.170,97
46.329,22 1.700.582,43 -1.654.253,21 | -18.198.424,18
jA 337.883,44 963.294,51: | A. “625.411,07 -148.179,62
33.168,30 1.689.454,92 -1.656.286,62
1
EN
o
a
Y
3
=
o
(=)
,
NA)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ae 000132
TABELA 9 — DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO V
2009
ISENÇÃOES, ANISTITAS, BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITICIA QUE
DECORRAM DE RENUNCIA DE RECEITA
DESCRIÇÃO DO RECEITA VALOR IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIA ] ESTIMADO | FINANCEIRO NO PERÍODO DE
ANUAL DE 2010 a 2012
- MEDIDAS DE | RENÚNCIA
- COMPENSAÇÃO | DE RECEITA
Desconto de até | 1112.02.01 - 1 O desconto incentivará maior | | 1.000,00 Não Não Não
10% (dez por IPTU número de contribuintes “a ' haverá haverá haverá
cento) para | / “quitar seus débitos, reduzindo
pagamentos à / a inadimplência, A renúncia
vista. = foi'considerada na estimativa
de receita e não afetará a
execução da despesa fixada
na proposta orçamentária.
Desconto de 1113.05.01- | o desconto incentivará maior 4.650,00 Não Não Não
10% (dez) ISS número de contribuintes a |. -| haverá haverá haverá
quitar seus débitos, reduzindo IÁ |
- a inadimplência. A renúncia |/ e
foi considerada na estimativa | /
'| de receita e não afetará a
execução da despesa. fixada X
na proposta orçamentária. [7
Desconto de | 1913.11.01- | O desconto incentivará maior “1,44 Não Não Não
80% (oitenta "| Multas e número de contribuintes ..a | + “| haverá haverá haverá
cento). “| Juros da! quitar seus débitos, reduzindo"! “7 7
Divida Ativa |-a. inadimplência. A. renúncia | 040 4
“do IPTU “| foi considerada na estimativa | 4
N de: receita e não afetará a | + /
| execução da despesa: fixada |.
'na proposta orçamentária.
Desconto de 1913.13.01 - | O desconto incentivará maior 100,00 Não Não Não
80% (oitenta Multas e número de contribuintes a haverá haverá haverá
cento). Juros da quitar seus débitos, reduzindo
Divida Ativa a inadimplência. A renúncia
do ISS foi considerada na estimativa
de receita e não afetará a
execução da despesa fixada
na proposta orçamentária.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne» 000133
TABELA 10 — DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARTER CONTINUO
LRF, ART. 4.º, 8 2.º, INCISO V
TOTAL DAS RECEITAS
DESPESA | 209 | 200 | MARGEMDEEXPANSÃO |
SENTENÇAS JUDICIAIS | 5000] s000[ om]
SR EE
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO — « PREVISÃO - R$
INVERTE E
[Operações decrédito | Dodo 7/90) om]
Alienação de Bens 7 | 0,00] ERES
13.943.203,60
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E
GRUPO DE NATUREZA DE
DESPESA EEE ESSO TO
2.373.446,80
Investimentos
TOTAL (IV) = (I++) | 11659.060,00| 13:222335,67 | 14741.402,24]
E
sq)
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne 000134
META FILSCAL — RESULTADO PRIMÁRIO
E UR. E
ams]
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Outras Receitas Patrimoniais A |
Receita de Serviços 389,00,
AVANTE
Transferências Correntes 7.481.154,10 9:258.691,89 10.669.700,00 11.822.027,60 14.697.440,26
q A
Deduções da Receita Corrente - / -1:798,727,20 -2.005.580,83 -2.236.222,62
RECEITAS FISCAIS | B.140162,92 | 10.020.155,96 | — 11.195.800,00 | 42.40 15.422.139,49
CORRENTES (Ill) = (1H) - : ; E
7
RECEITAS DE CAPITAL(IV) — 213.075,12 1.103.800,0 [O 1220100] 1.363.656,60 | 1.520.477,
Eni EC 79 AO 2
renda emp eDIN S NB ] RogP] | E]
5 7 AQAS0A5S06 7
1.519.099,61
1.377,49
1.363.656,60 1.520.477,10
4 15195.171,84 16.942.616,59
RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = XFX
(Ui+ Vi) ;
Outras Despesas Correntes 3.339.627,01.) (3.433.270, ] 040.200,00 5.584.541,60 6.226.763,88 6.942.841,73
DESPESAS FISCAIS 6.792.198,60 8.540.400,00 9.462.763,20 10.550.980,96
CORRENTES (XII) = (X-XI)
EN
S
Zum E UU, A
od / /
| 8250,23428 | 7 6.792198,60 78.541.900,00)| 7” 9.464.425,20 10.552.834,09 | 1.766.410,02
3.358.928,16 3.500.200,00 CS 221,60 4.324.217,08 4.821.502,05
A FERr a 4 /
DESPESAS FISCAIS DE| 1.513.201,68 860.737,12 2.029.094,72 2.262.440,61 2.522.621,27
CAPITAL (XV) = (XII — XIV)
RESERVA DE 21.000,00 22.008,00 23.108,40 24.263,82
CONTINGÊNCIA (XVI)
)
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) 7.771.436,11 Er 10.392.712,92 REGE 12.836.529,97 14.311.228,87
=(XIL+ XV+ XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX — 581.801,93 2.537.220,24 1.906.887,08 2.114.090,68 2.358.641,87 2.631.387,72
XVI
Notas: Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da meta de meta de resultado obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias e; la STN, relativas pás normas de
INE”
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Nº 000135
V — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA
Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado:
[1 - das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
[ - das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento. )
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Não são incluídas as obrigações entre cada município e seus respectivos fundos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes ou entre estes, isto é, deve
ser apurada sem duplicidade.
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Pública
Consolidada do exercício financeiro a que se refere a LDO e também para os dois
exercícios seguintes.
Em atendimento ao artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo
das metas anuais para o Montante da Dívida Pública para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois subseqiientes.
Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres
financeiros.
Nessa linha devem ser informados os valores esperados para a Dívida Consolidada
Líquida do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes.
de Minas
rjão
| de Va
CNPJ: 01.609.780/0001-34
icipa
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Eu
000136
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N
2010
META FISCAL — RESULTADO NOMINAL
Em atendimento ao art. 4.º, 8 2.º, inciso Il da LRF, encontra-se explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas
de resultado nominal para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
/
ESPECIFICAÇÃO 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2042 |
[YA Zero ADO (O) | Mi] dO il]
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 477.085,30 410.578,81 |/ 400.000,00] 380.800,00 361.760,00 343.672,00
DEDUÇÕES (Il) 1.128.633,74 | 2.470.982,33 | 143.000,00 | 173.472,80 208.721,97 144.593,58
Ativo disponível 1.497,406,71| 2.388.247,53] 235.000,00] 261.056,80 291.926,77 75.000,00
70.051,45 83.102,83 81.000,00 77.112,00 73.256,40 69.593,58
(-JRestos a Pagar Processados a 438.824,42 368,03:| 173.000,00 164.696,00 156.461,20 ES
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA] (651.548,44) | (2.060.403,52) | * 257.000,00 | 207.327,20 153.038,03 199.078,42
un) = (1-1 /
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 477.085,30 410.578,81 400.000,00 380.800,00 361.760,00 343.672,00
[o ES RE CASE E CTA
RESULTADO NOMINAL 538543,36 | (1.342.348,59) | 2.327.982,33 | (30.472,80) | (35.249,17)| 64.128,39
PARRA RO [ED E O O]
M
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Ill + IV — (1.128.633,74) | (2.470.982,33) (143.000,00) (173.472,80) (208.721,97) | (144.593,58)
000137
E)
co!
S 2
É
o META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
E AN
Ts e —— »
Ss: 72007 — E.
E DÍVIDA CONSOLIDADA (1) “477085307. |" —=400,000,00 | 380.800,00 361.760,00 343.672,00
vs Dívida Mobiliária cy 47708520 || : Bi | ==—400.000,00 |: *, 380.800,00 361.760,00 343.672,00
ts Outras Dívidas OA) AN ZA dO as” SEN 0,00 0,00 0,00
Tê DEDUÇÕES (II) 112563374) 247098233 | 143.000,00| || 173.472,80 208.721,97 144.593,58
2 Ativo Disponível 1.497.406,71 2.388.247,53 235.000,00 261.056,80 291.926,77 75.000,00
mo Haveres Financeiros 70.051,45 83.102,83 81.000,00 77.112,00 73.256,40 69.593,58
Sa (Restos a Pagar Processados — 438:824,42 368,03 173.000,00 164.696,00 156.461,20 0,00
ES
= e =//207.327,20 153.038,03 199.078,42
)
— j
E | (7)
pe
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a
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Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne 000138
ORÇAMENTO DE 2009
EE FER
EEE E SR [sumana
9.711.200,00 13.377. 412,93
169302.40
jRecetaAgopeuária 1 =
jRecetaindustial 44 E
jRecetadeSeviços 1 [| d00] 00]
[RECEITAS DECAPITAL(IV) | 103. | t36s6so co] 1520477,10]
õ, 0,00 9,00
RECEITAS NÃO-FI! RAS (OU RECEITAS
LÍQUIDAS) (1X) = (UM + Vi)
!
4324217.08 482150205
1853,13 2065,24
6226763,88 694284173
Z14BTO1 7
1 Z 113658,64 12672938
— 244352,08 i 428107,12
[ DESPESAS FISCAIS DECAPITAL MISTA [óssea]
Notas:
- - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas estabelecidas para as mesmas,
conforme demonstrado anteriormente.
- - O cálculo da meta de meta de resultado obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN, relativas pás normas de contabilidade pública.
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliária 626.215,12
Outras Dívidas
DEDUÇÕES [xeszazrao|
Ativo Disponivel 1.985.835,44
Haveres Financeiros 75.431,09
(-)Restos a Pagar Processados 394.089,43
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I— II)
Divida fiscal líquida -1667177,10
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ns 000139
FEL Mabe
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