norma nº 307/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
N: 000140
LEI N.º: 307, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE —
CMJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — CMJ — com as seguintes
atribuições:
| — Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que
permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural-do município;
Il — Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas. Projeto de Lei ou outras
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;
Ill - Desenvolver em conjunto com as Secretarias, estudos, debates e pesquisas.
IV — Fiscalizar e tomar providencias para o-cumprimento da legislação favorável
aos direitos da Juventude;
V — Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denuncias que lhes
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos
órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar € assessorar projetos de
interesse da juventude;
VI — Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
Municipal, Estadual, Nacional-e Internacional.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre
dezesseis e vinte e nove anos de idade completo.
Art. 3.º - O Conselho Municipal da Juventude será composto prioritariamente por
jovens, sendo:
| - 01 (um) representante de cada partido com representação na Câmara Municipal
(limitando-se a cinco representantes);
Il — 01 (um) representante do meio rural indicado pelo Sindicato da classe;
ll — 01 (um) representante da área empresarial ou comercial;
IV — 01 (um) representante dos Grêmios Estudantis com sede no município;
V - 01 (um) representante dos movimentos religiosos do Município, que tenha
de organizada;
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VI — 01 (um) representante do meio sindical;
VII — 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretarias
com projetos voltados à juventude;
VIII 01 (um) representante do CEJ (Conselho Estadual de Juventude).
8 1.º - O Prefeito Municipal dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
8 2.º - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará o
presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral.
8 3.º - O mandato dos Conselheiros, de'seus respectivos suplentes e do Presidente
do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
8 4º - O Poder Executivo providenciará a publicação de Edital que será
amplamente divulgado, a fim de' noticiar, a tantos. quantos -venham a se interessar, a
abertura de vagas para-o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimentos das
vagas.
Art. 5.º - Ao Presidente do Conselho compete;
| — convocar e presidir as sessões do Conselho;
Il — proferir o voto de qualidade;
III — dirigir a Secretaria Executiva;
IV — orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V — fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
— fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 6.º Ao representante do CEJ compete:
| - ser o elo entre o CMJ e CEJ, permitindo o escoamento dos projetos do Estado
para o Município;
Ar. 7.º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Ação Social com apoio no que
couber da Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo e o caráter, a natureza e as
condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta Lei.
Art. 8.º - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar
ao Conselho dados, informações e documentos inerentes ás ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 9.º - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará vínculo com
r publico, sendo considerado de relevante serviço publico.
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Parágrafo único: Os conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo
correspondente ao deslocamento e alimentação quando necessário a serviço do
Conselho.
Art. 10.º - É facultado ao Conselho Municipal da Juventude solicitar servidores
públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de
apoio administrativo, bem como de pareceres necessários à concepção dos seus
objetivos.
Art. 11 — As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo,
conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
| — função consultiva, quando provocado: a emitir juízo aos projetos, encaminhados
pelo órgão executivo, por meio de pareceres,
Il — função propositiva; quando formular. políticas de consenso, devidamente
pactuadas e harmonizadas/ com os diversos setores da; sociedade representados no
Conselho. N])
Art. 12 — Fica-criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV — destinado a
gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude.
8 1.º O Fundo de Integração da Juventude será constituído por:
| — dotações orçamentárias;
Il — dotações -de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não
governamentais;
Ill — doações particulares;
IV — legados;
V — contribuições voluntárias;
VI produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII — produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
8 2.º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria Municipal
de Ação Social, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do
Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as
entidades e órgãos governamentais.
8 3.º - O Fundo prestara contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de
Juventude, à Auditoria Oo
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Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno
e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua
instalação.
Art. 14. - O Conselho de que se trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal
da infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação
própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas 16 de junho de 2009.
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto Carlos Galvão |.
Secretario Municipal de Administração
Cd Urias do Dipo
Cleide Denise da Silva ,
Secretaria Municipal de Ação Social
Rs Alves
Secretario Municipal de Esporte, Lazer e Turismo