norma nº 308/2009

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
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LEI N.º: 308, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD como órgão de
orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate
ao tráfico, o uso de entorpecentes e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas que
determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de
dependentes no município de Varjão de Minas.
Art. 2.º Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado COMAD,
compete:
| — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal
Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento,
recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas,
lícitas e ilícitas;
Ill — coordenar. as ações dos setores relacionados: à prevenção, tratamento,
fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, licitas e ilícitas, que
atuam no município, sempre em consonância: com as ações e determinações do
Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; s
Ill — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer
o acompanhamento das atividades do sistema de repressão voltadas para o controle
destas substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a
repressão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância
física ou psíquica;
V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos
referentes a substancia psicoativas em cursos de formação de professores, bem como
dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerando em sua
transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
VI — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas
àquelas;
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VII — apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal,
referente a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento
de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou
especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de
talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII — apresentar propostas para a criação de Leis Municipais que atendam as
carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no inciso | deste artigo, o COMAD
e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um Plano Municipal de
Prevenção, Tratamento, Fiscalização e: Repressão ao uso e abuso de Substâncias
Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na'comunidade.
Art. 3.º O COMAD será composto pelos seguintes membros:
| — 02 (dois) representantes da Secretaria SSI de Saúde, sendo um da área
médica e outro da área mental; |
Il — 01 (um)-representante da Secretaria Municipal de Educação;
Ill — 01(um) representante da Segurança Pública;
IV — 01 (um) representante do Serviço Social da Artur
V— 01 (um) representante da Policia Militar local;
VI — 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VII — 01. (um) advogado. indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil;
VIII — 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
IX— 01 (um) representante da área de esportes, lazer e turismo;
X — 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
XI — 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;
Parágrafo 1.º - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que
representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) ano.
Parágrafo 2.º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse social.
Parágrafo 3.º - Os membros do Conselho terão suplentes que o substituirão em
seus impedimentos.
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Parágrafo 4.º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por
Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Ar. 4º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do
Conselho Municipal Antidrogas será da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Ação Social, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos
humanos.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 16 de junho de 2009.
Raláel Costa De Toni -
Prefeito Municipal
Secretario Municipal de Administração
- Cleide Denise Da Silva O,
Secretária Municipal de Ação Social
a
Claudia-Batista Vieira Mazarão
Secretaria Municipal de Saúde