norma nº 309/2009

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.: 309, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
ANTIDROGAS — FUMAD — VINCULADO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
O Prefeito do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS — FUMAD
SEÇÃO |
Da Instituição do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL
ANTIGROGAS — FUMAD, vinculado à Secretaria Municipal da Ação Antidrogas, com a
finalidade de captar e administrar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento
das Ações antidrogas, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal da Ação
Social, que compreende:
| - o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
Il — o controle e a fiscalização, compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal Antidrogas de que trata este artigo, será
identificado pela sigla FUMAD.
Seção Il
Da subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal Antidrogas ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal Antidrogas, na qualidade de Presidente.
Sessão III
Das atribuições do Presidente
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Art. 3.º São atribuições do Secretário Municipal de Ação Social, como presidente:
| — gerir o Fundo Municipal Antidrogas e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas;
Ill — submeter ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV — submeter ao Conselho Municipal Antidrogas as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo;
V — encaminhar ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal
da Fazenda, as demonstrações mencionadas no inciso IV;
VI — assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VII — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção V
Da coordenação do Fundo
Art. 4.º São atribuições do coordenador do Fundo Municipal Antidrogas:
| — reparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Ação Social;
Il —- manter os conselhos mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Ação Social;
Ill — manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV — encaminhar a Secretaria Municipal de Fazenda;
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
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5.)
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V — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, a
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Ação Social;
VII — providenciar junto à Secretaria Municipal de Ação Social, a análise e a avaliação
da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal Antidrogas.
VIII — apresentar ao Secretário Municipal de Ação Social, a análise e a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal Antidrogas detectadas nas
demonstrações mencionadas.
IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos;
X — encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na
forma mencionada no inciso IX;
XI — encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de
acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal.
CAPITULO Il
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO
Dos Recursos Financeiros
Art. 5.º os recursos obtidos pelo FUMAD, serão destinados exclusivamente para:
|- a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de
drogas e do tratamento de reabilitação de dependentes químicos;
Il — o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de
drogas e aos seus familiares;
Ill — a elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com
informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas, bem como de seus
familiares;
IV — o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e
reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso e tráfico de drogas, em
conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos competentes;
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V-o apoio às entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de
tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação e
assistência especializada aos familiares de dependentes químicos;
VI — o subsídio à participação de representantes do município de Varjão de Minas,
em eventos estaduais, nacionais e internacionais voltados á discussão de questões
ligadas ao combate às drogas; e
VIl — o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que abordem
a temática relacionada às drogas.
Art. 6.º São receitas do fundo:
| — doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
Il — recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito
público e privado nacionais e internacionais;
ll — transferência do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD — para o Fundo
Municipal Antidrogas — FUMAD;
IV — dotação anual do Poder Público, consignada no orçamento Municipal, além de
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V — rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo
COMAD;
VI — outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD;
VII — saldo financeiro de exercícios anteriores.
8 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito;
$ 2. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Il — da previa aprovação do Secretário Municipal de Ação Social.
Seção II
Dos ativos do Fundo
Art. 7.º - Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas:
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| — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas
especificadas;
Il — direitos que por ventura vier a constituir.
Sessão Il
Dos passivos do Fundo
Art. 8.º - Constituem passivos do Fundo Municipal Antidrogas as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal Antidrogas.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção |
Do orçamento
Art. 9.º O orçamento do Fundo Municipal antidrogas evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
$ 1.º O orçamento do Fundo Municipal antidrogas integrará o orçamento do
Município, em obediência ao principio da Unidade.
8 2.º O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
Da contabilidade
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas tem por objetivo evidenciar
a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal Antidrogas,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. A contabilidade será organizada de forma e permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12. A escritura contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
$ 1.º A contabilidade emitia relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
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8 2.º Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal Antidrogas e demais demonstrações exigidas pela
administração e receitas e pela legislação pertinente.
8 3.º As demonstrações e os relatórios elaborados passarão a integrar a
Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO IV )
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção |
Das Despesas
Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário
Municipal de Ação Social aprovará o quadro de cotas mensais.
Parágrafo Único: As cotas mensais poderão durante o exercício, observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 15. A despesa do Fundo Municipal Antidrogas se constituirá de:
| — financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Ação Social e com ela conveniados;
Il — pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 1.º da presente Lei;
ll — pagamento de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
Iv — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações antidrogas;
VI — desenvolvimento de programas da capacitação e aperfeiçoamento de recursos
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VIl — construção, reforma, ampliação ou locação de imóvel, necessários aos
objetivos do Conselho Municipal Antidrogas.
Sessão Il
Das Receitas
Art. 16. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 16 de junho de 2009.
Das Lo
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Cleide Denise da Silva
Secretária Municipal de Ação Social
mA ro
Secretária Municipal de Fazenda