norma nº 310/2009

PUBLICADO
No quadro de avisos da Preteltura a
Comíorme lei municipal nº 067/94)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º: 310, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÕES DE
dt INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FHIS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 320 FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
O
pseo
Tu:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza
participativa, formado por 08 representantes conforme a disposição abaixo:
| — Poder Público:
a) 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal.
Il - 02 (dois) representantes da sociedade civil ampla;
Ill — 02 (dois) representantes de associações comunitárias legalmente constituídas,
representantes de movimentos populares.
81º Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do
conselho e a proporção mínima de /% (um quarto) do total das vagas destinadas aos
representantes dos movimentos populares.
82º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretario
Municipal de Ação Social
8 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
S 4º Competirá à Secretaria Municipal de Ação Social proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
8 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
S$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
E amtetdão
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
. CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 16 de junho de 2009.
Dal
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto Cárlbs
Secretário Municipal de Administração
Cleide Denise da Silva
Secretária Municipal de Ação Social
Lim,
Sanderson cléiis dé Morais
Secretário Municipal de Obras Públicas