norma nº 312/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º: 312, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - A partir de primeiro de junho de 2009, fica autorizado à concessão de um
reajuste de 8% (oito por cento), sendo 5,77 (cinco, setenta e sete por cento) em razão da
variação do índice INPC/IBGE, referente ao período de abril de 2008 a março de 2009 e
2,23 (dois vírgula vinte e três por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos de
cada servidor nos quadros efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas
do Poder Executivo Municipais.
Art. 2.º - As despesas decorrentes destra Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de junho de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 16 de junho de 2009.
Dal
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
) «
Mirele 0 7022 A
Secretária Municipal de Fazenda