norma nº 313/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º: 313, DE 21 DE JULHO DE 2009
PUBLICADO
No quadro de avisos da Prefoiisra Municipal
Comtorme lei municipal nº 067/98 AUTORIZA Fo) PODER EXECUTIVO A GsTER
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S/A, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) observadas
as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa
de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 2.º Os recursos rsultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
exclusivamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n.º 3.688, de 19
mo de fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 3.º Para pagamento do principal, bem como juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — No caso de recursos do Municipio não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à memorização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 4.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita (- rçamento ou em creditos adcionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 5.º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 21 de julho de 2009.
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
ANDAS à
Roberto € 6 Balvão
Secretario Municipal de Administração
Mirele MARIA hato
Secretária Municipal de Fazenda