norma nº 314/2009

No quadro de avisos de Eratoiarra Municipal
Comforme lei municipal nº 067/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO q LEI N.º: 314, DE 21 DE JULHO DE 2009.
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2009.
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O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
de 2009, na importância de R$ 350.000,000, para cobrir despesas com a aquisição de
máquinas e equipamentos - PROVIAS :
040 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
041 — DIVISÃO DE TESOURARIA
28- Encargos Especiais
28.843 — Serviço da Divida Interna
28.843.0033 — Dívida Interna
28.843.0033.3383 — Juros sobre Dívida Pública - PROVIAS
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por contrato
3.2.90.21.01 — Juros sobre a Divida por contrato - PROVIAS........... R$5.000,00
28.843.0033.3384 — Amortização da Dívida Interna — PROVIAS
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida contratual resgatado
4.6.90.71.01 - Principal da Dívida contratual resgatado — PROVIAS........ R$ 345.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado nos art. º desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a operação de crédito relativa ao Programa
PROVIAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 21 de julho de 2009.
a De Toni Mirele doag MEC ao
Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Fazenda
Roberto a Mblaião
Secretario Municipal de Administração