norma nº 317/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PUBLICADO Ny
No quadro de avisos da Prefeltura Municip (O AS LEI N.º 317, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Comforme lel municipal nº 067/98 N Q
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Prefeito do Município de Varjão de Minas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Varjão de
Minas, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza
participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser
disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter
normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de
educação do Município.
Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| — promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando
sua implementação e avaliação;
Il — participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação,
acompanhando sua execução;
Ill - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo
medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
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IV — promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e
metas para a sua organização e melhoria;
V — verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o
ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VI — acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento
escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VII — analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o
ensino e a educação;
VIll — acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em
convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da
educação;
IX — manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica,
proposta pelo Poder Executivo Municipal;
X — emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou
modalidade de ensino;
XI — emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII — autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades
locais;
XIII — manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de
Educação e outros Conselhos afins;
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XIV — acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na
educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XV — analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a
situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI — emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema
Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
XVII — acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao
educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;
XVIII — estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental
atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em
vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de
experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX — definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular
jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades;
XX — acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas
para atendimento escolar dessa população;
XXI — estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e
programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação
desses programas, observada a legislação vigente;
Os do
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XXII — estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos,
métodos, técnicas, recursos educativos específicos;
XXIII — fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos
educandos com necessidades educativas especiais;
XXIV — fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de
apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
XXV — propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXVI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 4º —- O Conselho Municipal de Educação será composto por doze membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal,
dentre os quais se incluirão:
| — três representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, indicados pelo
Prefeito Municipal;
Il — dois representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério, atuantes na
rede municipal de ensino;
Ill — dois representantes do Quadro de Servidores, atuantes na rede municipal de
ensino;
IV — dois representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino;
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V — um representante de alunos de 5º a 8º séries da rede municipal de ensino;
VI — um representante das instituições privadas de ensino;
VII — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
& 1º — Os membros do Conselho constantes dos incisos Il, III, IV, V, Vl e VII serão
eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito
Municipal que os designará para exercer suas funções.
$ 2º — As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
8 3º — As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante
interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público
municipal de que sejam titulares os seus membros.
Art. 5º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de
três anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 6º — Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro
titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou
afastamento.
“Art. 7º — Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo
suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro
dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para
conclusão do mandato, na forma do 81º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e
oitenta dias para a realização de novas eleições.
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Parágrafo único — Será considerado como afastamento definitivo a ausência não
justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas.
Art. 8º — Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação,
escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de um ano,
podendo ser reeleitos para outro período consecutivo.
Art. 9º — O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e
em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões
Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua
criação.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a
presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único — Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o
voto de desempate.
Art. 11 — As reuniões do Conselho serão:
| — ordinárias, realizadas mensalmente;
Il — extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço
de seus conselheiros.
Art. 12 — As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo
Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e
parecer, conforme o caso.
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Art. 13 — A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo
máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único — Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em,
no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções
imediatamente.
Art. 14 — O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal
de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 15 — O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências
cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 — A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação
serãodisciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar
da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus
membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 09 de novembro de 2009.
=
oba
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
Roberto ão
Secretário Municip Administração
em Ps
Elma Lucia Bb
Secretaria Municipal de Educação