norma nº 318/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PUBLICADO |
No quadro de avisos da Prefeitura Municipft
Comformo let municipal nº 067/98%
U! Naa N.º 318, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
A ALTERA A LEI N.º 175, DE 08 DE MAIO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou, e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada diária de viagem para os motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde de Varjão de Minas:
|- O valor da diária que se refere o caput do artigo é o constante da tabela abaixo.
DESTINO MOTORISTAS DA
SAÚDE
COM SEM
PERNOITE PERNOITE
[MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO | 10100] 51,00]
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM 51,00
DISTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 350 KM DE
VARJÃO DE MINAS
Parágrafo Único: A tabela de valores de Viagens fixada no inciso | fica incorporada
ao quadro do anexo | da Lei Municipal n.º 175, de 08 de maio de 2003.
Art. 2.º O valor da diária para o Prefeito Municipal e para o Vice-Prefeito Municipal,
quando se tratar de viagem para a Capital Federal passa a ser de R$ 500,00 (quinhentos
reais)
Parágrafo Único: Fica o valor definido no art. 2.º incorporado ao quadro do Anexo |
da Lei Municipal n.º 175, de 08 de maio de 2003.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3.º As diárias com pernoite somente serão concedidas quando o servidor
comprovar a necessidade de pernoitar no destino.
Ar. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Varjão de Minas, 09 de novembro de 2009.
(O aa To
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
ds
o
Roberto Carlos Galvão
Secretario Municipal de Administração
Mirele edil “úlz Lobato
Secretária Municipal de Fazenda