norma nº 320/2009

No quadro de avisos da Prefeitura Municipal
Comforme lei municipal nº 067/98
En
PUBLICADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
y AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS A
= PARTICIPAR DE CONSÓRCIO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou, e, eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do CISNOR , Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Noroeste de Minas Gerais, desde que fique preservado o
interesse público da Administração Municipal e fique assegurado ao cidadão do Município
o serviço de qualidade, bem como, os gastos referentes ao Convênio e execução dos
serviços, sejam menores que os atuais gastos.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensalmente para custear despesas de manutenção com o
Consórcio.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de atendimento
médico e ambulatorial, especialidades e exames clínicos e laboratoriais através de
Convênio com o referido Consórcio — CISNOR, quando o CISALP não oferecer esta
modalidade ou os hospitais atendidos pelo CISALP estiverem cheios.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2009, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a
cobrir despesas com a manutençaô de Convênio com Consórcio Intermunicipal de
Saúde — CISNOR.
02 — EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01- DIVISÃO DE SÁUDE
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0428 — Assistência Médica e Sanitária
Rj ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.301.0428.2385 — Manutenção de Convenio com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde — CISNOR
3.3.71.39.01 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 195.000,00
3.3.71.41.01 — Contribuições - R$ 5.000,00
Art. 5º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-
se-ão dotações do orçamento de 2009.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 12 de novembro de 2009.
Du To
Rafael Costa De Toni
Prefeito Municipal
ve
Roberto s Galvão
Secretário Municipal de Administração
Mirai o
Secretária Municipal de Fazenda
Ama
Clau atistá)Vieira Mazarão
Secretária Municipal de Saúde