norma nº 322/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
N bs LEI N.º 322, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerias
por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Varjão de Minas
para o exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
| - Poder Legislativo;
Il - Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 15.114.000,00 (quinze milhões
cento e quatorze mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e
terá o seguinte desdobramento por fontes:
Especificação
RECEITAS CORRENTES
Valor
11.287.360,00
238.000,00
14.900,0
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 200.300,00)
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 98.000,0
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 254.500,00,
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 9.595.900,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 700.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA 2.200,0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 132.460,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 22.000,00,
RECEITAS DIVERSAS 29.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.187.000,00
[TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.186.000,0
OUTRAS RECEITAS 1.000,00,
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 200.000,00,
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 200.000,00,
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.560.360,00
DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA -5.650,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.554.260,0
DEDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA -450,00
OTAL 15.114.000,00,
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada
a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por órgão e
funções o seguinte detalhamento:
E POR ÓRGÃO VALOR
LEGISLATIVO 510.000,00
CORPO LEGISLATIVO 403.000,00
SECRETARIA 107.000,00
EXECUTIVO 14.604.000,00
[ADMINISTRACAO DIRETA 13.990,000,00
GABINETE DO PREFEITO 303.000,00
PROCURADORIA GERAL 86.000,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.205.000,00
[SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 764.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO
SECRETARIA MUNICIPAL D
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E
URISMO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
45.000,0
315.000,0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
310.000,0
29.000,0
DMINISTRACAO INDIRETA E 614.000,0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.000,00
IPREVAM 331.000,0
TOTAL 15.114.000,00)
POR FUNÇÕES VALOR
LEGISLATIVA 510.000,00
DMINISTRAÇÃO 1.655.000,00
SSISTÊNCIA SOCIAL 519.000,0
PREVIDÊNCIA SOCIAL 833.000,00
SAUDE 3.549.000,00
EDUCAÇÃO 3.531.000,00
CULTURA 400.000,00
URBANISMO 1 400000 06
250.000,00
40.000,00
410.000,0
775.000,0
264 000.00
445.000,00
312.000,0
15.114.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
através de decretos, para o Poder Executivo, até o limite de 80% do orçamento do
Município e para o Poder Legislativo até o limite de 80% do seu detalhamento de
despesas, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso
dentro de cada projeto ou atividade.
S 1º - Ficam excluídos do limite previsto no caput deste artigo, os créditos
suplementares cuja origem de recurso seja proveniente de recurso vinculado ou de
anulação de dotações orçamentárias, que visam atender despesas com:
| — Vinculações constitucionais e legais;
Il — Precatórios e Sentenças Judiciais;
Ill Pessoal e encargos sociais, quando nos limites legais;
IV — Amortização de Divida Pública;
V-— PASEP.
S 2º - As dotações orçamentárias cuja execução e/ou realização advém de recursos
oriundos de convênios firmados pela Administração, poderão ser suplementados no limite
estabelecido no convênio, ficando esses casos, também, excluídos da limitação prevista
no caput deste artigo.
8 3º - Nos termos do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº.4.320/64, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares
autorizados:
| - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei; Il - operações de crédito autorizadas;
Ill - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - excesso de arrecadação;
V - reserva de contingência.
8 4º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados
também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por
antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 18 de dezembro de 2009.
2
I
Rafãel Costa de Toni
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Mirele MOR o
Secretária Municipal de Fazenda