norma nº 323/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 323, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E
AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, aprovou e, eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e
auxílios financeiros, às seguintes entidades:
| - APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varjão de Minas, no
valor de R$ 3.000,00;
Il — Asilo Waldemar Bertoldo Trigueiro, no valor de R$ 3.000,00;
Ill - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Varjão de Minas, no valor de R$
2.600,00;
IV — Associação das Artesás de Varjão de Minas, no valor de 2.600,00;
V — Associação das Artesás de Lagoa Seca, no valor de R$ 2.600,00;
VI — Associação das Costureiras de Varjão de Minas, no valor de R$ 2.600,00;
VII — Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de Minas, no valor de R$ 2.600,00;
VIll — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Corte, no valor de R$
2.600,00;
IX — Associação dos Produtores Rurais de Barro Preto, no valor de R$ 2.600,00;
X — Associação dos Produtores Rurais de Varjão de Minas, no valor de R$
2.600,00;
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XI — Associação dos Produtores Rurais de São Domingos, no valor de R4 2.600,00;
XII — Associação dos Produtores Rurais de Lagoa Seca, no valor de R4 2.600,00.
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas terão até o último dia do mês de
fevereiro de 2010 para apresentar o Plano de Trabalho para aprovação.
Art. 2.º - As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1.º, serão
concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na
área da saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e atendam às
seguintes condições:
| — não tenham fins lucrativos;
Il — atendam direto à população, de forma gratuita;
Ill comprove regular funcionamento;
IV — comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V-— seja declarada de utilidade pública.
Art. 3.º os repasses relativos ás subvenções e auxílios financeiros autorizados
nesta Lei, observarão:
|- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — aprovação do plano de aplicação;
Ill — celebração de convênio.
Art. 4.º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, fica condicionada a:
| — existência de dotação específica;
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Il — celebração de convênio.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e
benefícios eventuais a pessoas carentes para:
| Assistência medica e hospitalar: transporte para tratamento medico fora do
domicilio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
Il — Assistência social: doação de cobertores, colchões, agasalhos e similares,
cestas básicas, auxílio natalidade, auxílio-funeral, outros benefícios eventuais, óculos,
melhorias habitacionais, tais como: areia, tijolos e outros materiais de construção.
Parágrafo Único: os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no art.
5.º, observarão:
|- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — análise sócio-econômica da pessoa carente;
Ill — cadastramento na Secretaria ou departamento competente.
Art. 6.º A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:
| — renda familiar inferior a um salário minimo vigente;
Il — ser atleta amador representando o Municipio em competições oficiais fora do
Município;
Ill — ser artesão representado o Município em feiras, Congressos ou similares;
IV — grupos teatrais e músicos amadores representado o Município em Feiras,
congressos e Similares.
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Art. 7.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta
Lei, submeter-se-ãO à fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de
prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de aplicação.
Art. 8.º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações
do orçamento, inclusive decorrentes de Créditos Adicionais.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 17 de dezembro de 2009.
Rafael Cost
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Cleide Denise da Silva
Secretária Municipal de Ação Social
ra o
Secretária Municipal de Fazenda