norma nº 324/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação no valor de
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a servidor municipal ocupante do cargo de
Farmacêutico que for designado como Responsável Técnico do Programa Farmácia de
Minas no Município de Varjão de Minas.
$ 1.º - A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de
valorizar, motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no
exercício das atribuições relevantes e complexas inerentes ao Programa Farmácia de
Minas.
8 2.º - A gratificação de que trata esta Lei será reajustada nos mesmos valores e
datas determinados pela Secretaria de Estado da Saúde, que é a responsável e
repassadora dos recursos financeiros destinados ao Programa Farmácia de Minas.
8 3.º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos do
servidor designado como Responsável Técnico do Programa Farmácia de Minas.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 21 de dezembro de 2009.
Ra DA Roberto Garlós Galvão Claudia Batista Vieira Mazarão
Prefeito Municipal Sec. Mun: Administração Sec. Mun. Saúde